A nova regulação de criptomoedas no Brasil, construída pelo Banco Central, vem sendo apresentada pelo mercado como um divisor de águas para a consolidação da indústria no país. Na prática, porém, o avanço das normas também abriu uma frente de tensão entre reguladores e empresas, com destaque para a Binance, especialmente diante do aumento das exigências operacionais, prudenciais e tributárias para exchanges e demais prestadoras de serviços com ativos virtuais.
Foi nesse contexto que Thiago Sarandy, chefe de Assuntos Regulatórios da Binance para o Brasil, fez uma das críticas mais duras contra o desenho da regulação cripto no país. Em falas feitas em dois eventos recentes, Sarandy afirmou que a combinação entre exigências prudenciais pesadas, excesso de reportes e eventual tributação sobre transações pode não apenas inviabilizar produtos e apertar as menores empresas do setor, como também empurrar usuários para fora do ambiente regulado.
Em uma de suas falas mais fortes, ele disse que um imposto transacional “gerará efetivamente uma descentralização e uma fuga de todas as exchanges do Brasil”.
A crítica ganha peso porque vem de uma empresa que, em tese, teria mais capacidade do que rivais menores para absorver custos regulatórios. Sarandy reconhece isso ao dizer que a Binance tem capital e estrutura para se adaptar, mas sustenta que o problema está no desenho da norma.
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Segundo ele, o Banco Central importou para o setor cripto uma lógica “muito inspirada” na regulação bancária tradicional, com capital mínimo elevado, exigência de ao menos três diretores e regras de compliance de alto nível, o que pode criar uma reserva de mercado – quando o governo cria barreiras legais para blindar empresas nacionais da competição externa – para grandes grupos e bancos. “O que a regulação não pode fazer é criar uma reserva de mercado para banco”, afirmou.
O pano de fundo é a nova fase da regulamentação do setor no Brasil. Em novembro de 2025, o Banco Central publicou a Resolução BCB 520, com regras para constituição, autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e a Resolução BCB 521, que enquadrou operações com ativos virtuais em categorias ligadas ao mercado de câmbio. A partir disso, o setor passou a se preparar para uma série de obrigações operacionais, prudenciais e informacionais, com marcos de adaptação ao longo de 2026 e que tiveram início em fevereiro.
Sarandy diz que o problema não é a existência de regulação em si, mas a forma como ela foi calibrada. Nos eventos, ele afirmou que as exigências podem chegar a algo como R$ 10 milhões de capital mínimo, podendo subir bem mais conforme a estrutura da licença, além de custos operacionais mensais na casa de milhões de reais.
Na leitura dele, isso tira competitividade, dificulta a sobrevivência de players menores e pode reduzir a diversidade do mercado. Em um dos eventos, ele ironizou que, se dezenas de empresas pedirem licença como SPSAVs, talvez sequer existam profissionais suficientes no mercado para ocupar todos os cargos de diretoria exigidos.
Produtos ameaçados e risco para o usuário
Um dos pontos centrais da crítica da Binance é que a regulação, ao tentar espelhar controles bancários, acaba esbarrando na lógica operacional da blockchain. Sarandy afirma que há reportes em excesso, inclusive para operações que, na visão dele, não fazem sentido dentro da mecânica on-chain, e diz que em vários casos o mercado terá de entregar ao BC informações que dependem de infraestrutura ainda não implementada plenamente, como a travel rule, uma norma internacional de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Ele também reclamou da duplicidade de obrigações entre diferentes órgãos, questionando por que Banco Central e Receita Federal não “conversam entre si” para evitar que o setor reporte a mesma informação duas vezes.
Nesse ponto, a fala de Fábio Plein, diretor da Coinbase para as Américas, reforça a visão. No painel que ocorreu no lançamento do Tokenation, Plein disse que há situações operacionais sem resposta clara na norma, como o que fazer quando uma transação recebida ultrapassa os limites previstos pelo regulador e tecnicamente não pode ser simplesmente “devolvida” ao mesmo endereço de origem da forma imaginada pela regra.
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Para ele, o problema não está apenas na obrigação de se adaptar, mas na complexidade prática de operacionalizar exigências que não são inerentes ao funcionamento nativo do mercado cripto.
Outro alvo importante das críticas de Sarandy foi o impacto sobre produtos já usados por brasileiros na Binance. Ele destacou especialmente o produto de margem, voltado a investidores sofisticados, e afirmou que a forma como a norma foi desenhada praticamente “mata o mercado” desse tipo de operação no país.
Segundo ele, a limitação da alavancagem e a falta de diferenciação de risco entre ativos mais líquidos e menos líquidos tornam o produto pouco funcional no ambiente local. Em sua avaliação, o efeito final não é apenas sobre a empresa, mas sobre o usuário, que perde acesso a ferramentas que já utiliza há anos.
A crítica mais alarmante, porém, apareceu na discussão tributária. No Smart Summit, Sarandy disse que a criação de um imposto transacional sobre operações com cripto ou stablecoins teria efeito “catastrófico” e poderia empurrar a atividade para ambientes descentralizados ou para plataformas fora do Brasil, reduzindo justamente a visibilidade que os reguladores querem preservar.
Ele citou a Índia como exemplo de mercado que perdeu atividade para o exterior após adotar um tributo desse tipo. No mesmo painel, Bruno Rezende, diretor tributário da Binance nas Américas, afirmou que a cobrança de IOF sobre stablecoins seria juridicamente inadequada e funcionaria como uma “bomba atômica” sobre o setor.
O paradoxo da Binance no Brasil
As falas de Sarandy também chamam atenção porque acontecem num momento em que a Binance tenta aprofundar sua inserção regulatória no país. Em janeiro de 2025, a empresa anunciou ter recebido aprovação do Banco Central para concluir a aquisição da Sim;paul, corretora autorizada a distribuir valores mobiliários e emitir moeda eletrônica. Com isso, a companhia disse ter se tornado a primeira exchange de criptomoedas com licença de corretora no Brasil.
Ao mesmo tempo, o próprio Sarandy deixou claro, nos eventos, que a operação da exchange ainda atravessa um processo de “localização”. Em um dos painéis, ele afirmou que a Binance ainda avalia qual estrutura usará para migrar sua operação ao país dentro das novas exigências: aproveitar a corretora já adquirida ou criar uma entidade específica para isso. Também reclamou do prazo considerado exíguo para adaptação quando a opção envolve uma entidade já regulada, dizendo que o cronograma imposto pelo Banco Central é difícil de executar e que certificadoras pedem mais tempo.
A Binance atua fortemente no mercado brasileiro há anos, mantém presença local, abriu escritórios no país em 2022 e já dizia então que via o Brasil como mercado estratégico, enquanto conduzia a compra da Sim;paul. Mas a nova regulação exige mais do que presença comercial ou uma estrutura societária local: ela exige migração operacional, governança compatível, reporte estruturado e adaptação de produtos.
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