ECA Digital não exime plataformas de vigilância para proteção infantil

Tem falhado a proteção a adolescentes e crianças em plataformas de transmissão ao vivo, mesmo em espaços indicados para essa faixa etária, como constatou monitoramento do pesquisador Humberto Torres Marques-Neto, da PUC-Minas, sob orientação de Jussara Almeida, do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Por cerca de um mês, a pesquisa acompanhou conteúdos nessas plataformas por meio de seis robôs simulando usuários de 13, 15 e 18 anos do Brasil e dos Estados Unidos que assistiam às transmissões. Eles acessaram a plataforma seis vezes por dia, em horários variados. Ao simular o acesso, o estudo pôde analisar 4.260 transmissões, 2.040 canais e aproximadamente 443 mil mensagens de chats. A pesquisa constatou, mesmo em espaços com rótulos como “indicado para família” ou “seguro para criança”, a exibição de jogos para adultos, com violência, linguagem forte e temas sexuais.

De acordo com o estudo, crianças e adolescentes mantêm contato com conversas agressivas, insultos, discursos de ódio, racismo e homofobia. Há ainda circulação de conteúdos com incentivo a doações a patrocinadores, uma mistura de entretenimento e consumo desaconselhada para menores de idade. A pesquisa concluiu que 5% do material investigado continha conteúdo tóxico para crianças e adolescentes. Não é pouco, levando em conta que se trata de milhares de transmissões por hora.

A pesquisa coincide com a entrada em vigor do ECA Digital, legislação para proteger crianças e adolescentes no acesso às redes. A nova lei estabeleceu limites e obrigações das plataformas, como a vinculação da conta de menores de idade à dos pais ou responsáveis legais e ferramentas para controlar o cardápio de conteúdos acessados pelos filhos. Um ponto nevrálgico é a identificação, que deixa de ser meramente declaratória e passa a usar métodos mais eficazes, entre eles o reconhecimento facial. Mesmo com o ECA Digital, porém, persistem brechas para a infiltração de conteúdos nocivos. “Há muito ainda a fazer para que a lei seja realmente eficaz”, afirma Jussara.

A aferição de idade prevista no ECA é necessária, mas não suficiente para tornar os ambientes seguros. “As plataformas têm ciência de que recebem crianças. Alegam que têm práticas de proteção, mas isso não ocorre em alguns momentos”, diz Marques-Neto. De 1º de janeiro a 31 de julho de 2025, o canal de denúncias mantido pela ONG SaferNet recebeu 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, 64% do total de notificações. A situação deverá melhorar com o ECA Digital, mas nenhuma lei terá o condão de resolver o problema sem a determinação ativa das plataformas para monitorar com mais eficácia os espaços on-line frequentados por crianças e adolescentes.