Crédito, Agência Senado
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi sabatinado no Senado nesta quarta-feira (29/4) em uma etapa decisiva para sua indicação a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o indicado do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) se apresentou e respondeu a perguntas sobre sua trajetória e posições sobre temas como o papel do Estado e do próprio STF, religião, aborto e outras questões consideradas chave pelos senadores.
A indicação do nome de Jorge Messias foi aprovada pela comissão. O placar final foi de 16 votos favoráveis e 11 contra. A votação agora segue para o plenário da Casa.
Dentre os requisitos para ocupar uma cadeira no STF está que candidatos devem ter “notável saber jurídico e reputação ilibada”, o que, como ressaltaram especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, não deve ser confundido com títulos acadêmicos e nem tem sido adotado como critério decisivo nas nomeações.
Também deve pesar na avaliação dos senadores a proximidade de Messias, que tem 46 anos, com Lula, um critério que tem sido adotado pelo presidente em seu terceiro mandato para suas indicações ao STF — o advogado-geral da União é o terceiro nome apontado por Lula desde que voltou ao Planalto.
Atualmente, o STF é composto por quatro ministros indicados por Lula: Cristiano Zanin e Flávio Dino chegaram à Corte no atual governo; Cármen Lúcia foi indicada no primeiro; e Dias Toffoli no segundo. Outros dois — Luiz Fux e Edson Fachin — foram indicados pela sucessora de Lula, Dilma Rousseff (PT).
O decano do STF, Gilmar Mendes, foi indicação de Fernando Henrique Cardoso, e Alexandre de Moraes, de Michel Temer (MDB). Jair Bolsonaro indicou outros dois: Kássio Nunes Marques e André Mendonça.
Após a sabatina de Messias, os senadores votarão, primeiro na CCJ e depois no plenário — onde precisará da maioria absoluta dos votos —, se ele deve ou não assumir a vaga no Supremo pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, em outubro passado.
Confira a seguir o que Messias disse na sabatina.
STF: ‘Não pode ser omisso nem o Procon da política’
Crédito, Agência Senado
Messias afirmou ao se apresentar no início da sabatina que sua atuação como advogado-geral da União permitiu que ele observasse de perto o Supremo.
“Como advogado-geral da União, sou testemunha da importância do Supremo Tribunal Federal para o nosso país […]. O Supremo vem lidando com toda espécie de desafios e, entre erros e acertos, vem se mantendo firme como guardião da supremacia constitucional e do nosso Estado de Direito”, disse.
Para Messias, o STF faz parte do “amadurecimento cívico do Brasil” e é instituição central “do nosso arranjo democrático”.
O advogado-geral da União também admitiu que a Corte precisa estar em constante aperfeiçoamento. “Ajustes de rota não são sinais de fraqueza, mas fortalecem o Judiciário”, disse.
“A credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade. Precisamos que o STF se mantenha aberto ao aperfeiçoamento. Em uma República, todo poder deve se sujeitar a regras e contenções”, afirmou ainda.
Messias afirmou ainda que “são as sentenças que falam pelo tribunal”. Segundo o indicado ao STF, quanto mais individualizada é a atuação dos ministros, mais se reduz a atuação institucional do STF.
Messias afirmou ainda que despersonalizar o processo da Corte promove segurança jurídica e diminui a percepção pública de que as decisões tomadas pelo STF são politizadas.
“Nem ativismo, nem passivismo, a palavra é equilíbrio”, afirmou
O advogado segue falando sobre as obrigações da Corte e afirma que a “deferência institucional” aos demais poderes e o trabalho em conjunto com o Congresso são essenciais.
“São práticas que edificam a confiança do tribunal”, disse.
Messias voltou ao tema ao ser questionado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) sobre o ativismo judicial e a percepção de que o Judiciário tem agido como um “legislador positivo”.
Segundo Messias, o ativismo judicial tem “ganhado corpo no Brasil inteiro, não é somente no Brasil” e carrega um “elemento perigoso”.
“O ativismo judicial sempre representa, pra qualquer juiz constitucional, um momento de extrema preocupação. Por que? Porque ao falar em ativismo judicial, a própria expressão carrega um elemento extremamente perigoso: a violação ao princípio da separação de poderes.”
Messias ressaltou que “o poder soberano, exercido soberanamente pelo povo, é exercido por vossas excelências [senadores], pelos deputados federais, pelo poder Executivo, na figura do presidente da República com auxílio de seus ministros de Estado e não pelo poder Judiciário”.
Messias defendeu que o STF é “guardião da Constituição, e não Casa Legislativa, Executiva ou órgão de controle moral da República.
“Mas, na dinâmica de equilíbrio entre os poderes, os desafios políticos que se apresentam em são colocados à apreciação do Judiciário têm se avolumado”.
“A política tem sido levada a uma espécie de terceiro turno e tensionado na perspectiva de transformar o STF em uma espécie de terceira casa legislativa. Não tenho concordância com essa visão. Na minha visão, entendo que o Supremo Tribunal Federal não deve ser o ‘Procon da política’. Não é o espaço do STF. Agora, o STF não pode ser omisso.”
Inquérito das fake news: ‘Ninguém pode ser investigado a vida toda’
Questionado sobre a duração do inquérito das Fake News, instaurado em 2019 e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, Messias disse que “inquérito eterno é o arbítrio”.
“Eu não posso desconhecer o princípio da duração razoável do processo. Ninguém pode ser investigado a vida toda. Não é só no inquérito da fake news, é em qualquer inquérito”.
O sabatinado, porém, disse que não poderia falar mais especificamente do inquérito relatado por Moraes, já que, caso aprovado, vai integrar com ele a Primeira Turma do STF e poderá julgar o tema.
“O inquérito das Fake News está tramitando. Caso vossas excelências me aprovem, eu atuarei como julgador na jurisdição constitucional, irei integrar aquela turma, e não posso antecipar voto, mas antecipo princípios”, disse.
“Pratico princípios que são muito caros para mim: o princípio do juiz natural, o princípio da duração razoável do processo, o princípio da proporcionalidade… São esses os princípios que me guiam”, continuou.
Marco temporal: ‘É preciso dar um final a essa discussão’
Em resposta ao senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a PEC do Marco Temporal, que visa fixar o dia 5 de outubro de 1988 como referência para a ocupação tradicional de terras indígenas, Jorge Messias disse que é preciso encerrar essa discussão.
“É preciso dar um final a essa discussão. Nós temos que ter um marco seguro e estável para que a segurança jurídica e a paz social, porque estamos falando de questões judiciárias, sejam sempre observadas pela sociedade.”
“É preciso reconhcer que o Estado brasileiro esta em mora. Nós tínhamos um prazo estabelecido na Constituição de 88 que não foi observado”, disse, afirmando que a não observância desse prazo acabou levando a um cenário de instabilidade jurídica.
Messias disse ainda acreditar que, com diálogo, é possível encontrar uma solução para a questão.
Segundo o advogado, a solução pacífica da questão não se dá apenas “entregando terras”, mas sim contemplando “todos os interesses”, já que as soluções de demarcação encontradas até agora não deram conta de resolver os conflitos.
“Se por um lado a Constituição assegura os direitos dos povos originários, como ficam os proprietários de boa-fé, que possuem o justo título? Essa é a questão que deve ser conciliada”, apontou.
“Há de se ter um marco. É muito preocupante porque a ausência do marco, a partir de ações constitucionais próprias, acabam levando o Supremo a legislar, quando a resposta deveria vir desta Casa”, disse, respondendo a questão levantada pelo senador Dr. Hiran sobre mineração em terras indígenas.
Messias diz que a resposta deve vir do Congresso, a partir de uma regulamentação. “Não podemos tirar o direito dos povos originários a explorar suas riquezas, e eles também não podem ser objeto de manipulação, nem pelo Estado nem por ONGs ou outras instituições”, afirmou.
Messias foi provocado a se posicionar sobre o aborto ao ser questionado pelo senador Weverton Rocha sobre sua visão sobre a interrupção da gravidez e como pretende conciliar, se sua indicação ao STF for aprovada, esse tema com sua fé evangélica.
O indicado de Lula disse primeiro disse que é totalmente contra o aborto. “Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação, de ativismo, ao tema aborto na minha jurisdição constitucional.”
“Na condição de advogado-geral da União, apresentei um parecer perante o Supremo Tribunal Federal em que defendi, de forma muito clara e categórica, a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema do aborto”, continuou Messias.
“Quero até dizer que nenhuma prática de aborto pode ser comemorada ou celebrada, muito pelo contrário, deve ser objeto de reprimenda. Mas isso é a minha concepção pessoal, filosófica, cristã”, disse ainda Messias.
“Qualquer que seja a circunstância, é uma tragédia humana. Agora, a gente precisa olhar também com humanidade à mulher, à adolescente, à criança, a uma vida. É por isso que a lei estabeleceu hipóteses muito restritas de excludentes da ilicitude”, continuou o AGU, citando os casos de risco à vida da mãe, de estupro ou de anencefalia, já previstos em lei.
Messias reiterou sua posição ao ser questionado pelo senador Magno Malta sobre o assunto, ao afirmar que seguirá o que já está determinado na lei brasileira.
“Gostaria de voltar a repetir nenhum método que interrompa a gravidez pode ser considerado aceitável. Todo ele é uma tragédia humana. O que nós não podemos ignorar é que o Estado de Direito submete a mim como um operador do direito”.
Prisões do 8 de Janeiro: ‘Nunca vou me alegrar de ter pedido, fiz por dever’
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Weverton Rocha também pediu que Messias esclarecesse o teor de um vídeo em que o advogado-geral da União aparece, segundo o senador, “se vangloriando das prições dos manifestantes do 8 de Janeiro”.
Messias respondeu que considera a tentativa de golpe de Estado em 2023 um dos “episódios mais tristes que vi durante a vida”.
O advogado-geral da União defendeu seu direito de ter pedido a prisão em flagrante dos manifestantes que causaram danos aos prédios públicos.
“Nunca vou me alegrar em adotar medidas constritivas de liberdade de alguém, eu fiz por obrigação, por dever do ofício”, disse.
Messias falou novamente ao assunto ao responder às perguntas feitas pelo senador Magno Malta (PL-ES), que classificou como “tirano” o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por sua atuação no processo que levou às condenações pelos atos golpistas.
Malta classificou como injustas as penas decretadas pelas prisões dos envolvidos na invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF no 8 de Janeiro.
Messias disse que o grande desafio dos juízes é a proporcionalidade. “A Justiça caminha ao lado da misericórdia. Justiça sem misericórdia é tirania”, disse.
O advogado-geral da União afirmou ainda que, durante uma entrevista após os episódios de violência, se enganou ao afirmar que havia pedido a prisão preventiva dos envolvidos.
Segundo Messias, ele se corrigiu posteriormente, esclarecendo que se tratou de um pedido de prisão em flagrante.
Messias também foi questionado sobre os condenados do 8 de Janeiro pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.
O senador expôs casos específicos em que considera ter havido injustiças e se o indicado considera os envolvidos nas invasões uma “ameaça à democracia”.
Messias respondeu dizendo que o processo penal sempre carrega uma “tragédia pessoal e familiar”.
“Processo penal não é ato de vingança. É ato de justiça. O sucesso do sistema penal não está em prender mais, mas em reduzir a criminalidade”, continuou Messias.
Messias afirmou, no entanto, que essas questões ainda podem ser submetidas ao juízo do STF e que, portanto, não responderia em detalhes para não se colocar em situação de impedimento para julgar eventuais casos no futuro se for aprovado como novo ministro da Corte.
Religião: ‘Sou um servo de Deus, mas o Estado é laico’
Conhecido por ser evangélico, Messias tocou no tema da religião e sua relação com o Estado em sua apresentação.
“Aqui vos fala um servo de Deus”, disse Messias, afirmando que cresceu em uma família que lhe apresentou a fé evangélica desde cedo. Segundo ele, “isso sem dúvida salvou a minha vida”.
“Pra mim, ser evangélico é uma bênção, não um ativo. A minha identidade é evangélica. Todavia, eu tenho plena clareza que o Estado constitucional é laico”, continuou.
“Uma laicidade clara, mas colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e todas as religiões, em prol da fraternidade e da inclusão. Sem admitir favorecimentos ou discriminações entre as diversas confissões religosas de nosso país.”
O advogado-geral da União seguiu defendendo a importância de separar o Estado da religião.
“Firmado o respeito absoluto à laicidade, devo lhe dizer, como servo de Deus, que os princípios cristão me acompanham em qualquer jornada da minha vida. Tenho certeza que o Estado laico não interdita considerar a base ética cristã que se meta à nossa Constituição. É possível interpretar a Constituição com fé, e não pela fé”, disse.
Messias encerrou sua apresentação declarando: “Sou nordestino, evangélico, filho da classe média brasileira, sem tradição hereditária no Poder Judiciário. Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos, irmãos pela fé em Deus. E, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida. Uma vida de disciplina e humildade, portanto uma vida verdadeiramente cristã”.