Banco Central sinaliza endurecimento regulatório e avalia barrar moedas digitais estáveis de empresas fora da supervisão oficial no país.
O Banco Central do Brasil indicou, em documento técnico enviado ao Congresso Nacional, que stablecoins emitidas por empresas sem supervisão oficial podem enfrentar proibição ou severas restrições de oferta no mercado brasileiro.
A sinalização consta na Nota Técnica, assinada por Fábio Araújo encaminhada ao relator do Projeto de Lei nº 4308/2024.
O parecer, que o Cointelegraph Brasil teve acesso, mostra que o BC passou a enxergar determinadas stablecoins como instrumentos capazes de afetar a soberania monetária, a concorrência regulatória e o funcionamento do sistema de pagamentos nacional.
A leitura interna da autarquia é que ativos usados como dinheiro precisam seguir regras semelhantes às impostas a instituições financeiras e empresas de pagamento já autorizadas a operar no Brasil.
Proibir stablecoins
O foco principal recai sobre moedas digitais pareadas ao real ou a moedas estrangeiras emitidas por companhias sediadas fora do alcance regulatório brasileiro. Segundo o documento, esses emissores podem oferecer produtos funcionalmente parecidos com moeda eletrônica, contas de pagamento e instrumentos cambiais, mas sem cumprir exigências prudenciais, obrigações de governança ou mecanismos formais de proteção ao consumidor.
Stablecoins em Real emitidas por entidades não submetidas ao BCB representam um risco direto à isonomia regulatória e à soberania monetária. Exercem funções típicas da moeda eletrônica sem sujeição às regras prudenciais nacionais, recomendando-se a vedação ou condicionamento rigoroso de sua oferta doméstica”, destaca o parecer do Banco Central.
Stablecoins em moeda estrangeira emitidas por entidades não submetidas ao BCB concentram os maiores desafios sistêmicos, ao combinarem risco de jurisdição, impacto sobre fluxos de capitais e potencial fragmentação do sistema de pagamentos. Aqui, instrumentos de reconhecimento, equivalência ou restrição de uso tornam-se centrais para preservar os objetivos de política monetária e financeira.
Essa posição pode impactar diretamente o avanço de plataformas internacionais que hoje atendem usuários brasileiros por meio de stablecoins amplamente utilizadas no mercado global, especialmente as vinculadas ao dólar, como USDT, USDC entre outras.
Congresso terá palavra final
Apesar da posição técnica, a decisão definitiva depende do andamento do Projeto de Lei nº 4308/2024, em análise na Câmara dos Deputados. O texto ainda pode sofrer ajustes políticos, pressões do mercado e mudanças de redação antes de eventual aprovação.
Em nota enviada ao Cointelegraph Brasil, o Instituto Livre Mercado, um dos principais fóruns que reunem deputados e senadores que defendem pautas alinhadas com o mercado cripto, destacou que segue engajado na tramitação do projeto para garantir que o Brasil não perca a oportunidade de liderar na criptoeconomia.
Regular inovação com ferramentas do passado é um sinal ruim para o mercado e afasta capital. Nosso foco é evitar retrocessos e impedir que propostas já fracassadas voltem ao debate sob nova roupagem, especialmente aquelas voltadas à centralização digital ou a intervenções tributárias que inibem o desenvolvimento do setor, dentro de um processo legislativo que deveria servir ao melhor interesse dos brasileiro e não do apetite fical de governos. Nesse sentido que seguiremos.