É urgente proteger juízes que atuam contra facções

É preocupante a situação dos juízes que atuam contra o crime organizado, exposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao participar da instalação de novas varas especializadas em organizações criminosas no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Brasil, disse Fachin, tem hoje ao menos cem magistrados exercendo atividades consideradas de risco, sob temor de represálias. Desses, 79 contam com medidas protetivas, como escolta armada ou guarda-costas. As ameaças, segundo ele, se expressam principalmente por meio de ataques cibernéticos, exposição de dados pessoais e perseguição digital.

O alerta corrobora resultados de pesquisas sobre o tema. Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2023 mostrou que 50% dos juízes ouvidos relataram já ter sofrido ameaças à vida ou à integridade física. Apenas um quinto afirmou se sentir “totalmente seguro” para exercer suas atividades, ante 63% “parcialmente seguros” e 15% “totalmente inseguros”. O desembargador Edison Brandão, diretor de segurança de magistrados da AMB, disse ter passado quatro meses sob proteção depois de ameaçado por um réu ligado ao tráfico. “É terrível, pois a vida da pessoa acaba”, afirmou.

Mudanças recentes na legislação têm procurado suprir lacunas e aumentar a proteção de magistrados. Em outubro do ano passado, entrou em vigor lei do senador e ex-juiz Sergio Moro instituindo os crimes de obstrução e conspiração para obstruir ações contra o crime organizado e prevendo reforço na segurança de autoridades. O projeto tramitou em regime de urgência depois do assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, executado a mando do PCC. Nos celulares de suspeitos presos, foram encontradas fotos de outras autoridades.

As ameaças a magistrados por máfias e cartéis de drogas são um problema que desafia outros países. Na Itália e no México, a necessidade de maior segurança levou à implementação de “juízes sem rosto” — a identidade e a imagem dos magistrados é mantida sob sigilo. Nos Estados Unidos, a segurança dessas autoridades também é motivo de preocupação. Em 2024, a Polícia Judiciária investigou 822 ameaças explícitas ou potenciais. Mais de 2.700 juízes e 30.300 procuradores e funcionários de tribunais recebem proteção.

Atuam no Brasil pelo menos 64 facções criminosas, 12 delas em mais de um estado, como mostrou reportagem do GLOBO. Tem sido um desafio para as autoridades investigar, julgar e prender seus líderes. Mesmo quando presos, eles continuam tocando seus negócios ilegais e ordenando execuções de dentro dos presídios. É fundamental proteger as autoridades ligadas ao combate a essas facções.

Nenhuma estratégia contra o crime organizado pode abrir mão de uma Justiça forte, imparcial e independente. O Estado deve empreender todos os esforços para que magistrados possam exercer suas atividades livres de intimidações, por meio de medidas protetivas ou expedientes como os “juízes sem rosto”. “É preciso evitar um efeito sistêmico sobre a independência judicial”, diz Fachin. Ele tem toda a razão.