Governo limita a 3,6% taxa cobrada por empresas de vale-refeição e alimentação a lojistas; veja novas regras

Segundo pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média atual cobrada dos lojistas em pagamentos feitos com o vale-refeição é de 5,19%, ante 3,22% com o cartão de crédito e 2% com o de débito.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto deverá aumentar a concorrência no setor e que a redução de taxas e prazos de pagamento deverá beneficiar o consumidor final.

— A grande reclamação dos restaurantes, padarias e supermercados é que as taxas praticadas estavam abusivas. Não foi possível pactuar (as novas regras) com todo o setor (que faz a intermediação dos pagamentos). Não dá pra calcular o tamanho do benefício ao consumidor, mas o aumento da concorrência levará à redução de preços na ponta — afirmou a jornalistas.

Marinho estava acompanhado pelo presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, notório apoiador da limitação das taxas cobradas por empresas que operam vale-alimentação.

Pelo decreto, a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

O assunto das novas regras do PAT ganhou força no Palácio do Planalto após a crise de preços de alimentos no início do ano, sob o argumento, impulsionado principalmente por Galassi, de que a redução de abusos no mercado de vouchers poderia abrir espaço para conter a inflação nas prateleiras de supermercados e nos cardápios de restaurantes. Atualmente, quatro grandes empresas (Alelo, VR, Ticket e Pluxee) respondem por cerca de 80% do mercado, que movimenta mais de R$ 150 bilhões anualmente.

O decreto também estipula a interoperabilidade, ou seja, a possibilidade de que todos os cartões de empresas de benefícios sejam aceitos em qualquer “maquininha” que opera pagamentos de vale-refeição ou vale-alimentação. Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, segundo o decreto. A interoperabilidade de benefícios do PAT foi aprovada em lei em 2022 deveria ter entrado em vigor em 2023, mas dependia de regulamentação.

Em até 360 dias, qualquer cartão deverá funcionar em todas as maquininhas de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras.

A possibilidade da portabilidade do benefício, que daria ao trabalhador o poder de escolher a empresa de vale que quer usar, também estava prevista pela lei de 2022, mas ficou de fora do decreto assinado por Lula. Hoje, as empresas de VA e VR são contratadas pelo empregador.

As principais empresas do mercado de vouchers de alimentação estão estruturadas hoje em arranjo fechado: controlam todo o processo, desde o contrato com os empregadores que ofertam vales aos funcionários até o processamento e a liquidação das operações, passando pelo credenciamento dos estabelecimentos. O decreto

As regras do PAT opõem as maiores empresas do setor, que dominam o mercado, e as chamadas novas entrantes, que operam em esquema de arranjo aberto e defendem maior competição e interoperabilidade, a exemplo de iFood, Caju e Flash.

Como O GLOBO noticiou, o governo chegou a cogitar estipular um prazo de dois dias úteis para a liquidação de pagamentos, mas recuou ante a resistência das principais empresas. O argumento do segmento e de parte dos restaurantes, representados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) era de que o prazo curto inviabilizaria a operação de benefícios a funcionários do setor público, em especial de prefeituras, que têm prazos maiores para a liquidação de pagamentos.

As empresas do setor chegaram a ser convidadas pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério do Trabalho, entre sexta-feira e sábado, para a cerimônia de assinatura do decreto nesta terça, mas foram desconvidadas em seguida, até esta segunda-feira, sob o argumento de que o evento passaria a ser pequeno e mais reservado.