Motta diz que não deve indicar relator para proposta do governo sobre fim da escala 6×1

• Governo apresenta projeto próprio para fim da escala 6×1: veja as principais propostas

Segundo ele, a prioridade será seguir o cronograma já estabelecido para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema na Casa. Do outro lado, integrantes do Executivo avaliam que o PL pode ser o caminho mais rápido para viabilizar a aprovação do fim da escala 6×1.

Entidades empresariais e especialistas criticam a iniciativa, realizada em meio ao clima de campanha eleitoral, alertando para riscos de retração da atividade econômica e desemprego decorrentes da redução de jornada de trabalho sem aumento da produtividade.

Motta também afirmou que a iniciativa do governo não altera a relação entre os Poderes. “Isso não afeta a nossa relação com o governo. Nossa relação com o governo é a mais institucional e correta possível, como deve ser, cada um tendo sua independência, mantendo a harmonia e decidindo dentro das suas competências”, disse.

O presidente da Câmara anunciou ainda que a votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ocorrer na quarta-feira da próxima semana, após ter sido adiada nesta quarta (15) por um pedido de vista da oposição, apresentado depois da leitura do parecer do relator.

Durante a sessão da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) recomendou a admissibilidade das duas PECs sobre o tema, que tramitam de forma apensada na Câmara. Após a apresentação do parecer favorável, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), com apoio da deputada Bia Kicis (PL-DF), solicitou mais tempo para analisar o texto “minuciosamente”, alegando a sensibilidade da matéria.

Do lado do Executivo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o fim da escala 6×1 será aprovado dentro do prazo de 90 dias, uma vez que o projeto de lei foi enviado em regime de urgência ao Congresso. Nesse escopo, o texto precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias em cada Casa. Caso contrário, passa a trancar a pauta.

“O projeto de lei com regime de urgência garante 45 dias no máximo de tramitação na Câmara e 45 dias de tramitação no Senado. Estamos falando de três meses para que isso possa ser aprovado, vire lei e seja sancionado pelo presidente Lula para beneficiar os trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil”, declarou Boulos a jornalistas, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que o PL seja votado e, posteriormente, que a PEC seja analisada, para que assim a proposta de mudança constitucional seja discutida com mais serenidade e tranquilidade. “Nós queremos que o PL esteja sendo levado em consideração neste momento, exatamente porque ele é mais célere do que a PEC”, disse. Segundo ele, a proposta do governo prevê a vigência imediata da lei, sem período de transição.

Ao comentar o envio de um projeto de lei pelo governo sobre a mesma temática das PECs das quais é relator na CCJ, Azi classificou a iniciativa como um movimento político do Executivo para “marcar posição”.

Em seu parecer, ele não alterou a redação dos textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), já que cabe ao colegiado apenas analisar a constitucionalidade das matérias. Ainda assim, apontou temas que devem ser aprofundados nas próximas etapas, quando o mérito será discutido.

Entre as recomendações está a criação de uma regra de transição para a redução da jornada de trabalho, com o objetivo de permitir uma adaptação gradual dos diferentes setores da economia. A proposta, porém, enfrenta resistência de setores empresariais, que apontam potencial aumento de custos e impacto negativo na produtividade.

Diante desse cenário, o relator também sugere a realização de estudos sobre medidas de compensação fiscal adotadas em países europeus, para avaliar possíveis adaptações ao contexto brasileiro.

O projeto de lei enviado pelo Executivo estabelece o modelo 5×2 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

As PECs que já estão em análise na CCJ da Câmara, no entanto, propõem outra estrutura. A proposta da deputada Erika Hilton prevê o fim da escala 6×1 e a adoção de uma semana de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limite de 36 horas. Em paralelo, o texto protocolado pelo deputado Reginaldo Lopes também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas de forma gradual, ao longo de dez anos.

Receita para assistência social

Motta também afirmou que a PEC que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode sofrer ajustes. A PEC já foi aprovada em primeiro turno na Casa.

Segundo ele, o relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), deve discutir possíveis mudanças com o Planalto e a equipe econômica ainda nesta quarta-feira. As alterações, explicou Motta, não devem comprometer o objetivo central da proposta. Construído um entendimento com o governo, a proposta deve ser deliberada na quinta-feira (16) na Casa.

O Valor apurou que o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, atua para ampliar o escopo do que pode ser classificado como política de assistência social no texto da PEC. A ideia é permitir que um conjunto maior de ações seja incluído no piso previsto.

“Alguma mudança pode ser realizada, mas que não prejudique o escopo central, que é garantir 1% da receita corrente líquida para o Sistema Único da Assistência Social, atendendo, assim, uma demanda desse setor de muitos anos aqui na Casa”, disse Motta.

A PEC cria, pela primeira vez, um piso constitucional para o financiamento da assistência social e obriga União, Estados e municípios a destinarem ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas ao setor, o que tende a elevar o grau de rigidez do Orçamento. O texto também constitucionaliza a garantia de renda mínima às famílias em situação de pobreza.

No caso da União, a implementação será gradual. A PEC estabelece que, nos três anos seguintes à promulgação da emenda, o governo federal deverá ampliar progressivamente os investimentos, destinando, no mínimo, 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o percentual passa a ser de 1%.

Já para Estados e municípios, a regra é mais rígida. A obrigação de aplicar o mínimo de 1% entra em vigor já na data de publicação da emenda, sem período de transição.