O Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, abriu nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, duas propostas regulatórias para consulta pública, estabelecendo o arcabouço com que pretende supervisionar emissores de stablecoins de pagamento sob sua alçada direta. Pela primeira proposta, emissores supervisionados pelo Board teriam de respaldar integralmente seus tokens com ativos permitidos – como títulos do Tesouro americano de curto prazo e outras posições líquidas de alta qualidade – além de cumprir exigências padronizadas de capital e padrões de gestão de risco. O período de comentários públicos se encerra 60 dias após a publicação das propostas no Federal Register, o diário oficial do governo americano.
Contexto: a GENIUS Act e o mosaico regulatório
A movimentação do Fed é apresentada como a peça do banco central em um rollout de várias agências destinado a implementar a GENIUS Act, a lei federal sancionada pelo presidente Donald Trump em julho de 2025 que criou o primeiro marco nacional para tokens atrelados ao dólar. Antes da lei, emissores que atendiam clientes americanos operavam sob licenças estaduais de transmissão de valores monetários, sem um regime federal unificado – um vácuo que a nova legislação busca fechar ao trazer stablecoins de pagamento para dentro de uma estrutura de supervisão bancária.
Paralelamente ao trabalho do Fed, a Office of the Comptroller of the Currency (OCC), reguladora dos bancos nacionais americanos, corre para finalizar suas próprias regras de stablecoins até novembro, enquanto o Departamento do Tesouro propôs separadamente restrições que impediriam plataformas de vender stablecoins não conformes a clientes nos Estados Unidos. Como o debate regulatório em Washington sobre stablecoins e o CLARITY Act já vinha sinalizando, a Casa Branca trata os tokens dolarizados como instrumento para estender o domínio global do dólar – e o respaldo integral em reservas, somado à supervisão de nível bancário, é o pilar central dessa narrativa.
Stablecoins são tokens baseados em blockchain desenhados para manter valor estável ao se atrelarem a um ativo de referência, geralmente o dólar americano, com emissores mantendo reservas para que cada unidade possa ser resgatada pelo valor de face. Elas se tornaram peça central da infraestrutura cripto, usadas para movimentar recursos entre exchanges, liquidar operações, enviar pagamentos transfronteiriços e estacionar capital sem converter de volta para moeda tradicional.
O que muda para emissores e para bancos que querem emitir tokens
A primeira das duas propostas do Fed atinge diretamente os emissores de payment stablecoins supervisionados pelo Board. Ela exigiria que essas empresas mantenham reservas inteiramente compostas por ativos permitidos – Treasury bills de curto prazo e outras posições líquidas de alta qualidade -, estabeleceria exigências padronizadas de capital para cobrir riscos de crédito e operacionais, fixaria padrões de gestão de risco e criaria regras para instituições que fazem a custódia dos ativos que respaldam os tokens.
A segunda proposta tem escopo diferente: cria um processo de solicitação adaptado para bancos supervisionados pelo Board que queiram emitir suas próprias stablecoins de pagamento. Esses bancos precisariam apresentar plano de negócios e informações financeiras detalhadas, e o texto estabelece procedimentos formais para recursos, audiências e decisões finais – um desenho que lembra os ritos de licenciamento já aplicados a outras atividades bancárias reguladas.
Reportagem da FinanceFeeds sobre o mesmo anúncio detalha que a lista de ativos de reserva permitidos incluiria dólares em espécie, saldos junto ao próprio Federal Reserve, depósitos à vista em bancos segurados, títulos do Tesouro com até 93 dias até o vencimento e certas operações compromissadas overnight lastreadas em Treasuries – com exigência de segregação desses ativos frente ao restante do balanço do emissor. Essa granularidade não consta do texto original divulgado pelo Fed na cobertura da Decrypt, mas ajuda a dimensionar o nível de detalhe técnico que o regulador está buscando impor.
Capital escalonado e a divergência sobre lavagem de dinheiro
Ainda segundo a apuração da FinanceFeeds, a exigência de capital por risco operacional seria escalonada conforme o volume de stablecoins em circulação: 2% sobre os primeiros US$ 20 bilhões (aproximadamente R$ 106 bilhões ao câmbio de R$ 5,30), 1,5% sobre os US$ 30 bilhões seguintes (cerca de R$ 159 bilhões) e 1% acima de US$ 50 bilhões (por volta de R$ 265 bilhões). Reservas mantidas como depósitos não segurados ou operações compromissadas com colateral insuficiente exigiriam capital adicional de 2%, segundo a mesma reportagem.
O desenho penaliza estruturas de reserva menos líquidas e sinaliza preferência regulatória por caixa, depósitos bancários e dívida pública de prazo muito curto – um viés que, segundo a FinanceFeeds, tende a deixar de fora bitcoin, ouro, títulos de duração mais longa e crédito corporativo como lastro direto para emissores sob supervisão do Fed. A mesma reportagem cita que cerca de US$ 47 bilhões (aproximadamente R$ 249 bilhões) da carteira de reservas declarada pela Tether não atenderiam aos padrões da GENIUS Act, ainda que a maior parte do lastro da empresa já esteja concentrada em Treasuries e outros ativos em dólar.
O governador do Fed Michael Barr apoiou a proposta publicamente, destacando os limites de reserva e os requisitos padronizados de capital, mas registrou reserva quanto ao tratamento dado a falhas de prevenção à lavagem de dinheiro – a exigência de que uma deficiência seja “significativa ou sistêmica” antes que o Board possa agir contra um emissor, na leitura de Barr, pode gerar efeitos difíceis de prever sobre a capacidade de supervisão do próprio Fed, conforme relatado pela FinanceFeeds. O debate expõe uma tensão que deve seguir presente conforme o texto avança pelas etapas de consulta e revisão.
Perspectiva e próximos passos
O marco imediato e confirmado é a publicação das duas propostas no Federal Register, que dá início à janela de 60 dias de comentários públicos. A partir daí, a atenção do mercado deve se voltar para como o Fed responderá às críticas recebidas e qual será o formato final das regras – inclusive no ponto sensível levantado por Barr sobre o padrão de aplicação das normas de combate à lavagem de dinheiro.
As iniciativas paralelas da OCC e do Tesouro seguem no mesmo pacote de implementação da GENIUS Act e devem afetar diretamente emissores, custodiantes e plataformas que atendem clientes nos Estados Unidos, mesmo os que operam fora da supervisão direta do Fed. Bancos e gestoras de ativos já vêm reagindo ao ambiente regulatório em formação: a criação de fundos voltados especificamente à gestão de reservas de stablecoins sob os parâmetros da GENIUS Act é um sinal de que o cumprimento normativo já está gerando novos produtos institucionais em torno da custódia do dólar digital.
O texto integral das propostas do Fed, incluindo a base legal na GENIUS Act, pode ser consultado no site do Congresso americano, e as declarações públicas do governador Michael Barr sobre stablecoins estão disponíveis no site do Federal Reserve. Também está disponível o regime britânico para stablecoins e depósitos tokenizados.
O que isso significa para o investidor brasileiro
Para quem opera com stablecoins no dia a dia – seja para transferir capital entre exchanges, seja para parquear liquidez sem converter para real -, a proposta do Fed não muda nada no curto prazo: o texto está em fase de consulta, e qualquer regra final só valerá para emissores e bancos sob supervisão direta do Board americano. O impacto prático, se e quando as regras entrarem em vigor, tende a ser indireto: emissores que atendem clientes nos Estados Unidos podem precisar ajustar a composição de suas reservas para continuar operando sem atrito em território americano, o que historicamente reforça a demanda por Treasuries de curtíssimo prazo e reduz o apetite por ativos de maior risco como lastro.
Investidores brasileiros que usam USDT ou USDC como reserva de valor dentro de carteiras cripto devem acompanhar o desfecho dessa consulta pública com o mesmo rigor que aplicam à leitura de dados on-chain – não porque haja urgência imediata, mas porque o desenho final da regulamentação americana tende a moldar qual stablecoin sobrevive com liquidez plena nos próximos anos.
O cenário é binário: se o Fed mantiver o desenho atual – reservas 100% líquidas, capital escalonado por volume e um processo de licenciamento bancário rigoroso – o mercado de stablecoins sob supervisão americana tende a se concentrar em poucos emissores bem capitalizados, reforçando a percepção de segurança mas elevando a barreira de entrada; se a pressão do setor durante os 60 dias de consulta suavizar pontos como o tratamento de falhas em AML ou os limites de diversificação de reserva, o resultado final pode abrir mais espaço competitivo sem alterar o compromisso central de respaldo integral – e, como sempre neste tipo de processo regulatório de médio prazo, paciência é o único ativo que não desvaloriza.