Justiça dos EUA derruba leis da Califórnia que restringiam atuação do ICE

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A Justiça dos Estados Unidos proibiu definitivamente o governo da Califórnia de aplicar leis estaduais que impediam agentes federais de imigração de usar máscaras durante operações e exigiam que eles exibissem sua identificação. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (19) pelo Departamento de Justiça americano, representa uma vitória para o governo do presidente Donald Trump em sua disputa com o estado governado pelo democrata progressista Gavin Newsom.

A decisão foi assinada na terça-feira (17) pela juíza federal Christina Snyder, de Los Angeles, após um acordo entre o governo americano e as autoridades californianas para encerrar o processo. As restrições da Califórnia foram aprovadas em setembro do ano passado, em meio aos confrontos entre o governo Trump e autoridades democratas do estado sobre as operações de prisão e deportação de imigrantes ilegais.

Uma das leis, chamada No Secret Police Act (Lei contra a Polícia Secreta, em tradução livre), proibia agentes de segurança de cobrir o rosto com máscaras que dificultassem sua identificação durante o cumprimento de suas funções. A legislação previa exceções para determinadas situações, como operações à paisana.

A segunda medida, conhecida como No Vigilantes Act, exigia que agentes sem uniforme exibissem informações visíveis sobre o órgão ao qual pertenciam, além do nome ou número de identificação funcional.