Regulação cripto: Banco Central pode levar até 3 anos para aprovar exchanges; entenda

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O prazo para as empresas de criptomoedas solicitarem autorização ao Banco Central terminou em 30 de outubro, mas isso não significa que o processo de regulamentação do setor esteja concluído. Na verdade, uma nova etapa está apenas começando: a autoridade monetária poderá levar até três anos para analisar os pedidos e decidir quais corretoras, custodiantes e outras prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão continuar operando definitivamente no Brasil.

A situação levanta uma dúvida importante para milhões de brasileiros que investem em Bitcoin (BTC) e outras criptomoedas: afinal, o mercado já está regulado ou as novas regras só começarão a valer quando as empresas receberem suas licenças?

A resposta é que a regulamentação já está em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, mas sua implementação ocorre de maneira gradual. As empresas que apresentaram os pedidos dentro do prazo podem continuar funcionando durante a análise, desde que observem as condições estabelecidas pelo Banco Central. Isso, porém, não significa que elas já tenham sido consideradas aptas a operar definitivamente.

Em entrevista ao Portal do Bitcoin, Tiago Severo, advogado especialista em regulação financeira e sócio da Panucci, Severo e Nebias Advogados (PSNA), explica que é necessário diferenciar a existência das regras da autorização concedida a cada instituição.

“A regulação está valendo desde o começo do ano. As normas do Banco Central entraram em vigor em fevereiro de 2026. O que está em curso agora não é uma espera pela entrada em vigor das regras. É um processo de transição e de verificação da capacidade das empresas de cumpri-las”, afirma.

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Segundo o especialista, a situação envolve três momentos diferentes: a entrada em vigor das obrigações regulatórias, a apresentação dos pedidos de autorização e a decisão definitiva do Banco Central.

“Portanto, não estamos diante de dois ou três anos sem regulação. O mercado já deve observar as obrigações regulatórias, enquanto o Banco Central verifica a capacidade efetiva de cada instituição de atendê-las”, destaca.

O desafio é significativo. Segundo a relação oficial divulgada pelo Banco Central em 6 de novembro, 120 pedidos de autorização foram registrados por empresas que declararam já prestar serviços de ativos virtuais no Brasil. Desse total, 119 permaneciam em análise e um havia sido indeferido.

O regulador também divulgou uma segunda relação, com 24 instituições financeiras que já possuíam autorização para funcionar no país e comunicaram sua atuação com ativos digitais, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual.

Esses números mostram que o setor já está submetido a uma estrutura regulatória, mas a maioria das empresas especializadas em criptomoedas ainda precisa passar pelo processo de aprovação.

Por que o Banco Central pode levar até três anos para conceder as licenças?

O prazo de até três anos foi estabelecido pela Resolução BCB nº 548, publicada em fevereiro de 2026, que fixou em 1.080 dias o período máximo para a decisão administrativa sobre pedidos de autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais que já estavam em atividade.

A análise foi dividida em duas etapas, conforme a Resolução BCB nº 549.

Na primeira fase, com prazo de até 360 dias, o Banco Central examina requisitos considerados fundamentais para o funcionamento das empresas, como a comprovação de atividade anterior à entrada em vigor das regras, o capital mínimo exigido, a origem dos recursos utilizados pela instituição e a reputação de controladores e administradores.

O objetivo é verificar se a empresa atende às condições iniciais para prosseguir no processo de autorização.

A segunda fase, que poderá durar até 720 dias, envolve uma avaliação mais aprofundada da instituição. Nessa etapa, o BC examina aspectos como viabilidade econômico-financeira, governança, controles internos, segurança cibernética, gestão de riscos e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Somadas, as duas fases podem alcançar 1.080 dias, aproximadamente três anos.

Isso não significa, entretanto, que todos os pedidos levarão necessariamente esse período para serem concluídos. Os prazos representam limites administrativos, e o tempo efetivo dependerá da documentação apresentada, da complexidade das operações e das exigências formuladas pelo regulador.

Além disso, o prazo não deve ser interpretado como uma contagem automática de três anos a partir de 30 de outubro de 2026. A contagem administrativa depende da instrução dos processos e das regras específicas aplicáveis a cada etapa, incluindo eventuais suspensões para complementação de documentos.

Para empresas que ainda não estavam operando quando a regulamentação entrou em vigor e desejam ingressar no mercado, o prazo máximo é menor, de 720 dias. Nesse caso, elas precisam obter autorização antes de iniciar as atividades sujeitas à licença.

A diferença existe porque o Banco Central estabeleceu um regime de transição específico para as empresas que já atendiam clientes antes da criação das novas exigências.

O que acontece com as exchanges enquanto o BC analisa os pedidos?

As empresas que apresentaram os pedidos dentro do prazo de 30 de outubro podem continuar oferecendo os serviços abrangidos pelo regime de transição enquanto aguardam a manifestação do Banco Central.

Isso não significa que estejam dispensadas das exigências regulatórias.

Pela Resolução BCB nº 520, o período de adequação se encerra quando o regulador se manifesta sobre a primeira fase do processo de autorização. Até lá, as prestadoras precisam cumprir as obrigações expressamente aplicáveis às instituições em transição, incluindo exigências de prestação de informações, controles e demonstração de capacidade de cumprimento das normas.

Outras obrigações possuem cronogramas específicos de implementação.

Para Tiago Severo, o ponto mais importante é que a continuidade das operações não representa uma autorização irrestrita. “As empresas que protocolaram o pedido no prazo ganharam, pela própria norma, um período para continuar operando sem precisar interromper as atividades durante a análise. Mas esse período não é um salvo-conduto”, afirma.

Segundo ele, as empresas precisarão demonstrar que observaram as obrigações aplicáveis durante a transição, e não apenas depois de receberem uma eventual autorização.

“Protocolar o pedido também não significa ter recebido autorização ou ter os requisitos definitivamente validados”, ressalta. Na prática, uma exchange pode continuar atendendo clientes e negociando criptomoedas mesmo sem possuir uma licença definitiva do Banco Central, desde que esteja regularmente enquadrada nas condições de transição.

Por outro lado, uma instituição que não apresentou seu pedido no prazo não pode simplesmente continuar oferecendo os mesmos serviços indefinidamente.

O regulamento prevê o encerramento das atividades reguladas para quem não atender às condições exigidas. Em casos de indeferimento ou arquivamento definitivo do pedido, a empresa terá 30 dias, contados da notificação da decisão contra a qual não caiba mais recurso, para encerrar os serviços, comunicar os clientes e providenciar a devolução ou transferência dos ativos conforme as normas.

A distinção é importante porque o fato de uma empresa constar na lista de pedidos do Banco Central não significa que ela já tenha recebido uma certificação de segurança, solidez ou regularidade definitiva.

Banco Central já encontrou problemas em pedidos de autorização

O tamanho do desafio ficou mais evidente nesta semana, quando representantes do Banco Central revelaram dificuldades identificadas na documentação apresentada pelas empresas.

Durante o evento Abracam Speech 2026, o diretor de Fiscalização da autoridade monetária, Ailton de Aquino Santos, afirmou que aproximadamente 30% dos pedidos de licença apresentavam problemas relacionados ao capital social.

Segundo o diretor, algumas empresas protocolaram suas solicitações sem atender aos requisitos financeiros exigidos pela regulamentação. “Já apresentaram os pedidos desenquadrados da norma”, afirmou Aquino.

Leia também: 30% dos pedidos de licença para empresas de criptomoedas têm problemas, diz Banco Central

Ele também apontou que parte das instituições não havia encaminhado demonstrações financeiras auditadas, documentos importantes para a avaliação da situação econômica das empresas.

O percentual divulgado pelo diretor não permite identificar quais empresas apresentaram problemas nem quantas poderão ter seus pedidos rejeitados.

Outro representante do Banco Central, Nagel Paulino, chefe no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), também criticou a qualidade da documentação recebida.

“Porque os pedidos vêm com incompletude, baixa qualidade, documentação ausente. Então a gente espera que os 270 dias tenham servido para as instituições se adequarem a esse processo de autorização”, afirmou.

O próprio regulador reconheceu que ainda precisa desenvolver ferramentas e reorganizar equipes para realizar a fiscalização contínua das empresas de criptomoedas.

Segundo Paulino, diferentes departamentos do BC ainda discutem quais sistemas serão utilizados para acompanhar as operações e como será distribuído o trabalho de supervisão.

A situação revela que o processo de adaptação não envolve apenas o setor privado. O Banco Central também está estruturando sua capacidade de acompanhar um mercado que possui características operacionais diferentes das instituições financeiras tradicionais.

Quais regras já mudaram para as empresas de criptomoedas?

A regulamentação brasileira começou a ganhar forma com a aprovação da Lei 14.478, em dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos.

A legislação estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços com ativos virtuais e determinou que uma autoridade federal seria responsável por regular e fiscalizar as empresas do setor.

Em junho de 2023, o governo federal designou o Banco Central para essa função, preservando as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre criptoativos que sejam considerados valores mobiliários.

Depois de consultas públicas e discussões com representantes do mercado, o BC publicou, em novembro de 2025, três resoluções fundamentais.

A Resolução BCB nº 519 criou as regras de autorização para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como SPSAVs.

A Resolução BCB nº 520 estabeleceu as condições para a constituição e o funcionamento dessas empresas, incluindo exigências relacionadas à custódia, segurança, governança, proteção aos clientes e prevenção à lavagem de dinheiro.

Já a Resolução BCB nº 521 disciplinou operações com ativos virtuais que passam a integrar o mercado de câmbio e de capitais internacionais, incluindo determinadas transferências transfronteiriças e operações com stablecoins.

As três normas entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, embora parte das obrigações tenha sido submetida a períodos de adequação e cronogramas específicos.

As empresas passaram a ser divididas em três modalidades principais: intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais, estas últimas combinando serviços de intermediação e custódia.

A nova estrutura também exige capital social integralizado e patrimônio líquido compatíveis com as atividades oferecidas. Os valores mínimos calculados conforme a metodologia do BC partem de aproximadamente R$ 10,8 milhões para determinadas estruturas e podem chegar a R$ 37,2 milhões, dependendo dos serviços e dos riscos associados às operações.

A exigência financeira, entretanto, representa apenas uma parte do custo regulatório.

As instituições também precisam investir em equipes de compliance, segurança digital, auditoria, governança, atendimento aos clientes e sistemas capazes de monitorar as operações realizadas em blockchain.

Em entrevista anterior ao Portal do Bitcoin, Caio Mattos, CEO da empresa de infraestrutura NearX, apontou que um dos principais desafios é justamente transformar informações complexas das redes blockchain em dados organizados que atendam às exigências do Banco Central.

O investidor já está mais protegido com a regulação?

Para quem investe em Bitcoin e outras criptomoedas, uma das principais mudanças é a criação de obrigações específicas para as empresas responsáveis por negociar e guardar seus ativos.

Entre as exigências previstas na regulamentação estão a separação dos recursos dos clientes e do patrimônio das corretoras, a adoção de controles para proteger chaves privadas, a prevenção de conflitos de interesses, a prestação de informações e a implementação de mecanismos de segurança cibernética.

Também estão previstas auditorias e procedimentos para comprovar a existência dos ativos mantidos sob custódia, reduzindo o risco de que uma plataforma informe saldos incompatíveis com os recursos efetivamente disponíveis.

Na prática, isso significa que as empresas deverão demonstrar que possuem estruturas adequadas para administrar os ativos dos usuários, embora a aplicação integral de determinadas obrigações dependa do cronograma regulatório e da etapa de transição de cada instituição.

Anteriormente, Vanessa Butalla, vice-presidente de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin, destacou que a regulamentação representa um avanço importante para os investidores.

“A nova regulação representa um avanço importante para a proteção dos investidores, ao estabelecer regras mais claras para as empresas que atuam no mercado de criptoativos”, afirmou.

Segundo ela, as corretoras precisarão seguir padrões mínimos de segurança, transparência, governança e gestão de riscos, além de manter estruturas de atendimento no Brasil.

Para Tiago Severo, entretanto, é necessário evitar a interpretação de que a simples existência dessas regras representa uma garantia de proteção.

“A regulação é um avanço importante para a segurança jurídica e operacional, mas é preciso cuidado para não confundir existência de normas com garantia de cumprimento”, afirma.

O especialista ressalta que os investidores não estão completamente desprotegidos durante o período de transição, uma vez que já existe uma estrutura jurídica e regulatória aplicável às empresas.

Mas ele alerta que isso não deve ser confundido com uma avaliação definitiva de segurança pelo Banco Central. “O investidor não está desprotegido durante a transição. As regras já valem, e as empresas respondem por elas desde fevereiro. Mas uma empresa que protocolou o pedido não recebeu, por esse simples fato, uma certificação de segurança ou de solidez do Banco Central”, afirma.

Severo também ressalta que os riscos não desaparecerão quando as autorizações forem concedidas. “Da mesma forma, a autorização definitiva não elimina riscos de fraude, falhas operacionais, insolvência ou perdas ligadas aos próprios ativos virtuais”, acrescenta.

Segregação dos recursos ainda tem uma limitação importante

Uma das principais mudanças da regulamentação é a exigência de separação dos recursos pertencentes às empresas daqueles mantidos por seus clientes.

O objetivo é evitar situações em que uma corretora utilize dinheiro ou criptomoedas de investidores para financiar suas próprias atividades ou assumir riscos não autorizados.

Entretanto, há uma diferença importante entre a chamada segregação patrimonial operacional e o patrimônio de afetação, que oferece proteção jurídica adicional em situações de insolvência.

Durante o Abracam Speech 2026, Antonio Marcos Guimarães, também integrante do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, explicou que a regulamentação exige a separação dos ativos, mas que ainda falta uma proteção legal específica para impedir que criptomoedas dos clientes sejam alcançadas por credores em determinados processos de insolvência.

“A segregação patrimonial não garantia o patrimônio de afetação para esse mercado de criptoativos, que é algo que nós aguardamos ansiosamente, a aprovação no Senado do projeto de lei”, afirmou.

Segundo o técnico, o BC já estabeleceu mecanismos para proteger o dinheiro dos clientes mantido em contas de pagamento, mas a blindagem jurídica dos criptoativos depende de mudanças legislativas.

Isso significa que manter Bitcoin em uma corretora regulada não equivale automaticamente a contar com garantia de restituição integral caso a instituição enfrente problemas financeiros.

A distinção também vale para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A regulamentação das empresas de criptomoedas não transforma Bitcoin, Ethereum ou stablecoins em investimentos protegidos pelo fundo, que cobre apenas determinadas modalidades de depósitos e aplicações financeiras previstas em suas regras.

Portanto, a autorização do Banco Central não elimina os riscos associados à custódia nem representa uma garantia governamental sobre o valor dos ativos mantidos nas plataformas.

O que muda para o investidor nos próximos meses?

Embora parte das mudanças já esteja em vigor, outras exigências ainda passarão a produzir efeitos ao longo de 2027. Uma delas é a criação de mecanismos de retenção cautelar de determinadas transferências de criptomoedas por até 24 horas.

Prevista na Resolução BCB nº 584, a medida começará a valer em 1º de janeiro de 2027 e permitirá uma análise adicional de operações destinadas a prestadoras estrangeiras ou carteiras de autocustódia quando os valores superarem US$ 10 mil, individualmente ou no total movimentado pelo cliente no mesmo dia.

A regra também poderá alcançar outras movimentações que demandem análise complementar de risco. O objetivo é reduzir fraudes e dificultar que criminosos movimentem rapidamente recursos obtidos de forma ilegal.

Para o investidor, entretanto, isso significa que determinadas transferências poderão deixar de ser imediatas, embora a retenção não represente um bloqueio definitivo e possa ser encerrada antes do prazo máximo.

Outra mudança envolve o monitoramento de transações. Desde outubro, a regulamentação passou a prever a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de transferências de criptoativos de ou para carteiras autocustodiadas em valores iguais ou superiores a US$ 10 mil.

O Banco Central estabeleceu um cronograma de transição para o envio dessas informações, com parte das obrigações de reporte concentrada em janeiro de 2027.

Para os clientes, as mudanças podem representar mais exigências de identificação, solicitações de informações sobre a origem e o destino dos recursos e procedimentos adicionais de verificação.

Ao mesmo tempo, a fiscalização tende a tornar mais claras as responsabilidades das empresas por falhas operacionais e pelo tratamento dos ativos dos usuários.

O verdadeiro teste da regulamentação brasileira começa agora

O encerramento do prazo de 30 de outubro representa um marco histórico para o mercado brasileiro de criptomoedas, mas não significa que a transição esteja concluída.

Pela primeira vez, empresas especializadas em negociação e custódia de ativos virtuais estão sujeitas a um processo obrigatório e estruturado de autorização pelo Banco Central.

As regras já existem e produzem efeitos desde fevereiro, de acordo com o alcance e os períodos de adequação previstos nas normas. O que permanece em andamento é a verificação de quais empresas realmente possuem condições de cumpri-las de maneira integral e contínua.

Nesse cenário, o prazo de até três anos não deve ser interpretado como um período de ausência de fiscalização ou como uma autorização automática para todas as empresas que apresentaram seus pedidos.

Ao mesmo tempo, a supervisão ainda está sendo estruturada, e parte das proteções dependerá de regras complementares, da capacidade de fiscalização e de eventuais mudanças legislativas.

Para Tiago Severo, o sucesso da regulamentação brasileira não poderá ser medido apenas pelo número de licenças concedidas.

“O grande teste da regulamentação brasileira começa agora. Não basta criar regras ou conceder autorizações. É preciso verificar se os controles funcionam na prática. A regulação não deve ser medida pelo número de empresas autorizadas, mas pela capacidade de prevenir riscos e proteger os clientes”, afirma.

O advogado resume a principal diferença que o investidor precisa compreender neste momento:

“Autorização é condição de acesso ao mercado regulado, não garantia de que o investidor não sofrerá perdas.”

Assim, mais do que esperar a concessão das licenças, o mercado brasileiro entra agora em uma etapa decisiva: transformar um conjunto extenso de exigências em mecanismos efetivos de segurança, transparência e proteção para quem investe em criptomoedas.



[Fonte Original]

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