Regras para uso de inteligência artificial na educação são positivas

O Conselho Nacional de Educação (CNE) remeteu ao Ministério da Educação (MEC) para homologação as primeiras regras para uso de inteligência artificial (IA) do ensino básico à universidade. As normas seguem princípios adotados noutros países para que a IA seja uma ferramenta de apoio a alunos e professores, sem substituí-los nas tarefas essenciais ao aprendizado.

Pelas normas, os alunos precisam fazer deveres e exercícios sozinhos, e os professores têm de ser o meio de acesso dos estudantes ao conhecimento. A IA deve funcionar como ferramenta de apoio a ambos. No papel, parece fácil. Mas a mudança exigirá acompanhamento próximo de todos — diretores de escola, professores, famílias e responsáveis pelos alunos. É tênue a linha que delimita o uso responsável do mau uso desse novo recurso digital.

A IA deve funcionar a serviço dos seres humanos. Para assegurar isso, as normas estabelecem quatro níveis de risco. Aos professores, vetam o uso para atribuir notas a questões dissertativas e a todas as “produções autorais que exijam juízo interpretativo”. Aos alunos, fica vedado o uso de robôs na produção de conteúdos, mas eles não poderão ser punidos apenas se algum software automatizado apontar suspeita de uso de IA. Para evitar falsos positivos, a dúvida precisa ser avaliada pelo professor. Também fica proibido que alunos da educação infantil até o 5° ano do ensino fundamental usem IA sem a mediação de professores. No ensino superior e na pesquisa, é exigida transparência. Passa a ser obrigatória a identificação do que foi produzido por IA.

Austrália e União Europeia criaram normas para uso da IA na educação em 2023 e 2024. Nos Estados Unidos, o governo federal estabeleceu linhas gerais, e cabe a cada estado fazer a própria regulação. O Brasil tem a vantagem de poder avaliar a experiência no exterior.

O exemplo da Austrália pode servir como parâmetro. Antes de 2023, muitos professores proibiam o uso de IA, cada estado os treinava de uma forma, e a orientação para o uso ético era mínima. Esses pontos fracos foram combatidos. Numa revisão feita no ano passado, governo e escolas apontaram problemas como multiplicação de deepfakes, dependência dos alunos da IA e plágio. Novas medidas foram adotadas para resolvê-los. Ao mesmo tempo, surpreendeu a queda na proficiência dos alunos em competências digitais tradicionais. O diagnóstico foi que, por usarem IA intensamente, eles perderam habilidades para fazer pesquisas de forma independente, organizar informações e avaliar as fontes criticamente. O currículo teve de ser alterado. Nos Estados Unidos e na UE, a formação dos professores tem sido desigual.

O MEC terá de trabalhar para que haja nivelamento mínimo entre professores das diversas regiões na capacitação para usar IA e mediar sua relação com os alunos. A capacidade de transformar o ensino é inegável. Num país com déficit educacional gigantesco como o Brasil, é essencial dedicar energia e atenção ao bom uso da nova tecnologia.