A formulação de políticas públicas deveria servir para legitimar a confluência de interesses entre governo, parlamentares e setor privado, que permita o casamento de preservação e desenvolvimento econômico. Mas o que se viu na última semana, com votações em série no Congresso, foi uma sucessão de medidas que visam ao benefício de poucos em detrimento da sociedade brasileira. Restrições e mudanças legais feitas pela Câmara dos Deputados, que dependem de aprovação do Senado, contribuem para erodir a imagem internacional de um setor produtivo, moderno e competitivo e comprometer o futuro da atividade agropecuária, dificultando a execução de práticas que procuram atenuar efeitos de mudanças climáticas nocivas.
Em uma sequência de votações que começou na terça-feira (19), a Câmara dos Deputados flexibilizou ainda mais a legislação de proteção ambiental. Os deputados aprovaram o PL 364/2019, que elimina a proteção de todos os campos nativos e formações não florestais. Segundo o Observatório do Clima, esse PL deixa esse tipo de vegetação em risco, permitindo que possa ser livremente explorado em atividades minerais, agrícolas e pecuárias. Se avançar no Senado, o projeto pode retirar proteção de toda a Mata Atlântica e deixar sob risco cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país – Pantanal, Pampa, Cerrado e Amazônia -, que ficariam vulneráveis a uma exploração agrícola contrária a prática ambientais consagradas.
Os deputados também aprovaram o PL 2486/2026, que revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, em 2006, e reduz seus limites em cerca de 814,6 mil hectares. Essa área será devolvida aos fazendeiros. Como “compensação”, o PL prevê a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na mesma região, com apenas 486 mil hectares, que permite o desenvolvimento de atividade agropecuária, de garimpo, industrial e ocupação populacional urbana em áreas sensíveis. Não se trata, há muito tempo no caso de Jamanxim, de exploração legal dentro dos melhores padrões agrícolas. A área tem sido polo de desmatamento ilegal agressivo na Amazônia, e as iniciativas para legalizar o uso da terra na região sempre tentaram facilitar a grilagem de terras.
A Câmara aprovou ainda o PL 5900/2025, que concede “superpoderes” ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na análise de espécies animais, vegetais, aquáticas e demais usadas em atividades produtivas. A inclusão de animais na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, por exemplo, passará a depender da manifestação do Mapa. É descabido que um ministério tenha poder de veto sobre todos os demais órgãos ambientais, como Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama, ICMBio e Conama. O resultado será o enfraquecimento, e não o aperfeiçoamento, necessário do Sistema Nacional do Meio Ambiente e da capacidade do Estado de fiscalizar, licenciar e formular normas ambientais com base em critérios técnicos e científicos.
Com consequências práticas graves, o projeto 2564/2025 aprovou alterações na Lei de Crimes Ambientais para vedar multas e punições a desmatamentos ilegais feitos por detecção remota, via satélite. A negociação na Câmara atenuou a norma, autorizando o uso dos satélites na vigilância, mas com exigência de que o produtor seja avisado antecipadamente e que haja um tempo para que ele apresente defesa antes de o embargo ser validado. O monitoramento por satélite é a base de dois terços das autuações do Ibama, que perderia seu principal meio de intervenção na imensidão amazônica para evitar ações predatórias contra a floresta.
A mudança de uso da terra é o principal fator de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Enfraquecer os frágeis instrumentos de controle existentes, sem oferecer melhores alternativas, e permitir nova aceleração no desflorestamento contribuiria para agravar as mudanças climáticas e o desequilíbrio no regime de chuvas do qual a própria atividade agropecuária depende para seguir gerando riqueza. O Brasil não precisa de mais desmatamento para expandir áreas agrícolas. Além dos aumentos de produtividade obtidos pelos produtores rurais, há 28 milhões de hectares de pastagens severa ou moderadamente degradadas que podem ser restauradas com fins produtivos. Essa é uma “velha” fronteira agrícola que está sendo explorada por investidores para elevar a oferta sustentável de alimentos, aumentando as exportações de forma compatível com as exigências dos países consumidores. Em 2025, o PIB do setor agropecuário registrou crescimento de 11,7%, com valor adicionado bruto de R$ 775,3 bilhões, ou 6,1% do PIB – com desmatamento em queda.
Infelizmente, a bancada ruralista, autora da maior parte dos projetos, é avara em propostas que ampliem a conservação ambiental e preservem avanços da produtividade agrícola. Ampliar brechas legais para a destruição das florestas, especialmente na Amazônia, tem um custo ambiental severo. Facilitá-la, como fazem propostas aprovadas na Câmara, vai contra o interesse dos próprios produtores rurais. Cabe ao Senado a correção de rumos.