A exigência do Banco Central para que exchanges de criptomoedas mantenham recursos de clientes em contas individualizadas abriu uma nova frente de tensão entre reguladores e o setor cripto no Brasil. Enquanto empresas do segmento afirmam que a medida cria uma burocracia incompatível com a dinâmica das plataformas de negociação digital, especialistas em regulação financeira defendem que a segregação patrimonial é necessária para proteger investidores e reduzir riscos sistêmicos.
A discussão ocorre no contexto da Resolução BCB nº 520, que estabelece regras para a segregação dos recursos de clientes por Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), categoria que engloba exchanges e outras plataformas de criptoativos.
Na prática, a medida exige que os recursos em reais dos clientes fiquem separados do patrimônio da exchange e mantidos em contas individualizadas ou estruturas equivalentes. O objetivo do Banco Central é evitar que plataformas utilizem recursos de usuários para outras finalidades, além de reduzir riscos em casos de insolvência ou quebra. As exchanges, porém, afirmam que a exigência as obriga a operar com uma infraestrutura semelhante à de bancos e instituições de pagamento, elevando custos e aumentando a complexidade operacional do setor.
Para Fabio Plein, diretor nacional da Coinbase no Brasil, a regra cria um desalinhamento entre as exigências impostas às exchanges e a infraestrutura regulatória disponível para o setor.
Segundo ele, a integração com o Pix foi determinante para transformar o mercado cripto em algo cotidiano para o brasileiro, permitindo conversões instantâneas entre reais e ativos digitais. Agora, porém, a exigência de contas individualizadas obrigaria exchanges a replicarem estruturas típicas de instituições de pagamento ou a recorrerem a modelos de Banking as a Service (BaaS), considerados operacionalmente inadequados para plataformas de negociação de alta frequência.
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“Não é possível operar uma exchange de alta frequência com liquidação em tempo real se a entrada e saída de recursos depende de uma camada bancária externa que não foi construída para a escala ou velocidade dos ativos virtuais”, afirmou Plein.
Na prática, a crítica das exchanges é que a regulação empurra plataformas que hoje operam com estruturas semelhantes às de corretoras (utilizando contas centralizadas com controle interno de saldos) para um modelo mais próximo ao de bancos ou fintechs, em que cada cliente possui uma conta individual formalmente integrada ao sistema de pagamentos.
Segundo Plein, isso cria custos tecnológicos, operacionais e regulatórios excessivos para plataformas cujo foco principal é apenas funcionar como ponte entre reais e criptoativos.
“Forçar a aplicação integral do arcabouço de instituições de pagamento sobre agentes que apenas facilitam pontos de entrada e saída é uma resposta desproporcional”, disse.
O executivo também defende que o Banco Central avalie modelos mais próximos aos utilizados no mercado de capitais brasileiro, como o sistema de “conta registro” usado por corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, em vez de exigir uma estrutura completa de instituição de pagamento.
Equilíbrio é o desafio do Banco Central
Embora reconheça a necessidade de mecanismos de proteção patrimonial para os clientes, Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, avalia que as críticas levantadas pelas exchanges refletem diferenças estruturais entre o mercado cripto e o sistema tradicional de pagamentos.
“Não podemos descartar eventuais críticas das corretoras, pois o mercado de ativos virtuais opera em uma dinâmica de velocidade, liquidez e automação bastante diferente do mercado de pagamentos tradicional”, afirmou.
Segundo Oioli, o modelo previsto pela regulação pode exigir das plataformas uma estrutura operacional mais complexa, especialmente para aquelas que não pretendem atuar diretamente como instituições de pagamento.
“Nada impede que uma SPSAV também solicite autorização para atuar como instituição de pagamento perante o Banco Central”, disse. “Caso não o faça, precisará contar com um parceiro regulado, como uma instituição de pagamento ou uma instituição financeira, para viabilizar contas de pagamento ou contas de depósito individualizadas em nome dos clientes.”
Na avaliação do advogado, o principal desafio do Banco Central será equilibrar proteção regulatória e viabilidade operacional do setor. “O principal desafio do Banco Central será calibrar a implementação dessas regras: proteger os recursos dos clientes e garantir segregação patrimonial efetiva, sem criar uma estrutura operacional tão rígida que inviabilize determinados modelos legítimos de negócio”, afirmou.
Segregação patrimonial e proteção ao investidor
Para Isac Costa, diretor do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Inovação (IBIT), a exigência de segregação patrimonial decorre do mesmo tipo de risco que já motivou regulações em outros segmentos financeiros: impedir o uso indevido dos recursos dos clientes pelas plataformas.
Segundo ele, a medida busca evitar situações como apropriação indevida de recursos, uso dos ativos para alavancagem financeira ou bloqueio patrimonial em caso de problemas envolvendo a exchange, temas que ganharam força globalmente após o colapso da FTX. “A segregação patrimonial visa assegurar que os valores dos clientes não se confundam com os ativos da empresa”, afirmou Costa, que já foi membro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e se especializou no setor de criptomoedas ao longo dos anos.
O especialista também rebate a interpretação de que o Banco Central estaria impondo exigências equivalentes às do sistema de pagamentos sem conceder às exchanges o mesmo nível de acesso ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). “A premissa implícita é a de que esse pedágio é cobrado das PSAVs sem que elas possam trafegar pela estrada do SPB. Na verdade, estamos falando mais de um seguro de carro — uma proteção pelo fato de existir um risco inerente à atividade. A estrada por meio da qual você trafega é outro tema”, afirmou.
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