Crédito, Getty Images
Published
Tempo de leitura: 5 min
Apresentada em 2015 pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC é o único item da pauta da reunião, e já recebeu parecer favorável do seu relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT).
A proposta é tema recorrente no Congresso e voltou a tramitar depois que foi retirada da PEC da Segurança Pública para ser apreciada separadamente.
Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que o tema é “eleitoreiro”, classificado como “populismo penal” e pode causar impacto no debate eleitoral.
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93 que estabelecia a redução da maioridade penal para 16 anos, em alguns casos, como para crimes hediondos — estupro, sequestro, homicídio qualificado, dentre outros.
Na época, o então presidente da Casa, Eduardo Cunha (Republicanos), fez uma manobra para aprovar a proposta nos dois turnos a toque de caixa, mas, quando chegou no Senado, ela acabou arquivada.
O sociólogo Tulio Kahn lembra que, de lá para cá, os índices de violência, como o número de de homcídios, latrocínios e roubos de bancos, caíram, assim como o de adolescentes que estão em medidas de restrição e privação de liberdade.
“Essa medida vem num momento de menor número de jovens envolvidos com crime”, diz.
Mas ele lembra também que a redução da maioridade penal é um dos temas centrais da polarização, o que poderia explicar, em partes, a discussão dessa PEC neste momento.
“Na medida em que segurança é o tema dessas eleições, quem aparecer tentando acabar com a impunidade deve se beneficiar”, diz. “É o que chamamos de populismo penal”, afirma o sociólogo, que foi consultor da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Faltando quatro meses para o primeiro turno da eleição, e com um recesso parlamentar em julho, a dúvida é se há tempo de a proposta ser aprovada antes do dia 4 de outubro.
“A urgência vai depender do [presidente da Câmara] Hugo Motta (Republicanos-PB)”, diz Marco Teixeira, professor de Ciência Política da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Ele lembra, no entanto, que a relação do deputado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “tranquila”, diferentemente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), “que tem uma relação de tensão com Lula”.
A redução da maioridade penal não é uma bandeira defendida por Lula. Em março, quando o tema foi desmembrado da PEC da Segurança Pública, o Ministério dos Direitos Humanos publicou uma nota afirmando ser “inconstitucional, ineficaz para o enfrentamento da violência e incompatível com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos”.
A pasta também dizia que “adolescentes não são impunes”, já que, a partir dos 12 anos, podem ser responsabilizados por atos infracionais e passíveis da aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Mas os números podem apontar para uma incompatibilidade do pensamento do presidente com o de parte de seus eleitores.
No início de maio, pesquisa do instituto Real Time Big Data apontou que 90% dos entrevistados disseram ser a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), esse percentual chegava a 96%, e, entre os de Lula, 81%.
Flávio é autor de uma PEC no Senado que tem a mesma proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.
Em publicação recente no X, o pré-candidato defendeu a redução para 14 anos nos casos de estupro.
Crédito, Marcelo Camargo/Agência Brasil
Para a especialista em direito público Mariana Chiesa, o tema é utilizado como “moeda de troca” e por isso sua discussão é recorrente em Brasília.
Ela lembra, no entanto, que desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitos artigos foram alterados, mas esse, que trata da responsabilização penal de adolescentes, não.
Atualmente, a legislação prevê responsabilização penal a partir dos 12 anos, sendo que, até os 18 anos, há um sistema próprio de execução penal e trâmite no Judiciário, previsto pelo ECA.
Em 2016, o Brasil tinha 26.450 adolescentes e e jovens submetidos a medidas de restrição e privação de liberdade, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Hoje, esse número caiu para 11,5 mil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por isso, para Tulio Kahn, a pauta deveria ser inversa: “Sobra vaga no sistema juvenil, além de ser um sistema melhor, do ponto de vista de ressocialização”, diz.
“Como a lotação é menor, há mais assistência e a chance de reincidência é menor. Eu levaria para o sistema juvenil aqueles que têm entre 18 e 20 anos e estão no sistema adulto hoje.”
Tramitação
Caso seja aprovada nesta terça na CCJ, a medida ainda terá de ser discutida em uma comissão especial.
Cabe ao presidente da Casa instalar essa comissão e ele não tem prazo para fazê-lo.
Depois, essa comissão especial, que pode até mesmo alterar o texto original, tem um prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta final, que é encaminhada para o plenário, onde deve ter a aprovação de ao menos 308 deputados em dois turnos.
Por último, a proposta vai para o Senado, onde também precisa passar pela CCJ e posteriormente pelo plenário.
A tramitação é longa, mas depende menos de tempo e mais de vontade, segundo Texeira.
“Tudo depende de vontade política”, diz. “A oposição está jogando com as armas que tem, já que o assunto tem dois apelos: diminui a aparição negativa de Flavio Bolsonaro depois do caso Master, e constrange o governo, do ponto de vista eleitoral.”
“Tudo tem reflexo eleitoral, mas acho que essa pauta tem menos apelo que o fim da escala 6×1, ou a CPI do Banco Master, por exemplo.”