Crédito, Bruno Peres/Agência Brasil
- Author, BBC News Brasil em São Paulo
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Por meio de uma portaria interministerial publicada nesta sexta-feira (10/7) no Diário Oficial da União, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fixou uma série de novas regras para a publicidade das chamadas bets.
A partir de 17 de julho, elas serão obrigadas a exibir alertas de que apostar faz perder dinheiro, pode causar dependência e não é investimento.
Além disso, serão proibidas publicidades que induzam a apostas com base na suposta expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
Segundo a portaria, constituirão violações os conteúdos que “emitam estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas”.
Serão vedadas, ainda, ações que “contenham informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganhar ou quanto à possibilidade de a habilidade, a destreza ou a experiência do apostador influenciar o resultado da aposta”.
À BBC News Brasil, a Livemode, dona do canal, disse que “a publicidade veiculada pela CazéTV sempre observou a legislação brasileira aplicável, as diretrizes do Conar e as boas práticas do setor” e que a empresa “trabalha exclusivamente com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda”.
Também passa a ser proibido encorajar “práticas excessivas de aposta ou que contenham chamadas para ação, inclusive com mecânicas promocionais, que sugiram ato imediato por parte do apostador”.
Crédito, Robbie Jay Barratt – AMA/Getty Images
O cerco do governo às bets
Em paralelo às novas regras de publicidade, e atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda afirmou ter bloqueado o acesso às bets de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.
Isso representa 10,24% dos brasileiros contemplados por programas sociais e 11,2% das 25 milhões de pessoas que tentaram fazer apostas ao menos uma vez no ano passado.
Quinzenalmente, as bets devem checar suas bases de usuários para banir apostadores contemplados por programas sociais. A consulta pode ser feita no chamado Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas do Serpro, por meio do CPF dos usuários.
Também são proibidos de apostar agentes públicos que atuam no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas com diagnóstico de ludopatia, nome dado ao vício em apostas.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica alegou que a medida configura segregação e defendeu que os beneficiários de programas sociais não podem ser excluídos, pois teriam o direito de apostar com dinheiro proveniente de outra fonte de renda.
De toda forma, os sites clandestinos representam uma brecha na medida e permitem contornar as proibições.
A liberação das bets no Brasil ocorreu no governo de Michel Temer (MDB), que previu a regulamentação do setor em até quatro anos, ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Isso só foi feito, no entanto, em 2023, pelo governo Lula, que sancionou a Lei das Bets.
O STF deve se debruçar sobre o tema nos próximos meses e julgar uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) que pede a inconstitucionalidade da Lei das Bets, isto é, que elas sejam todas consideradas ilegais e banidas do país.
Crédito, Getty Images
Anúncios durante a Copa do Mundo
Para além da publicidade em canais de TV ou em plataformas digitais durante as transmissões dos jogos, um levantamento feito pela BBC News Brasil com base em dados da Biblioteca de Anúncios da Meta (dona do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp) mostrou que as 10 maiores casas de apostas online do Brasil dispararam centenas de anúncios nas redes sociais nas semanas que antecederam a Copa do Mundo e também durante o torneio.
Não é possível saber, no entanto, quanto foi gasto nessas campanhas nem qual público foi impactado, o que impede, por exemplo, que se verifique de forma independente se os anúncios excluem menores de 18 anos, como manda a legislação, ou se eles se concentram em determinado gênero, faixa etária ou região geográfica do país.
Entidades que monitoram a atuação das bets no Brasil, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), criticam a falta de divulgação de dados sobre a publicidade das bets nas redes sociais.