O deputado federal Ricardo Abrão (União-RJ) apresentou, nesta quarta, 15, na Câmara dos Deputados um requerimento de informação que cobra do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva esclarecimentos sobre a atuação da Polymarket, da Kalshi e de outras plataformas estrangeiras de mercados de predição acessíveis a usuários brasileiros.
O Requerimento de Informação nº 2.160/2026, apresentado em 8 de julho, direciona 20 perguntas ao Ministério da Fazenda. O parlamentar quer saber, entre outros pontos, se essas empresas possuem autorização para operar no país, se o governo monitora operações realizadas por brasileiros e se existem investigações ou processos administrativos contra as plataformas.
Abrão também pede que o Ministério da Fazenda esclareça como enquadra juridicamente os mercados de predição. O deputado questiona se as operações configuram apostas, derivativos financeiros, contratos atípicos ou outro tipo de instrumento sujeito à legislação brasileira.
“A ausência de definição clara compromete a segurança jurídica e dificulta a atuação coordenada dos órgãos reguladores”, afirma o deputado na justificativa do requerimento.
O pedido mira diretamente a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, e uma eventual coordenação com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento também cita o Banco Central, provedores de pagamento, fintechs, exchanges e autoridades estrangeiras como possíveis participantes de uma fiscalização coordenada.
Governo é questionado sobre autorização, criptomoedas e lavagem de dinheiro
Entre os principais questionamentos, Abrão solicita informações sobre eventuais processos administrativos em curso, concluídos ou arquivados pela Secretaria de Prêmios e Apostas ou pela CVM. Nesse caso, o pedido exige números dos processos, objetos das investigações, situação atual e possíveis sanções aplicadas.
Outro foco do requerimento envolve o uso de Bitcoin, stablecoins e outros ativos digitais. Abrão quer saber se o Ministério da Fazenda mantém alguma interação com o Banco Central para monitorar fluxos financeiros relacionados aos mercados de predição.
O deputado questiona diretamente se autoridades brasileiras identificaram indícios, investigações ou relatórios sobre eventual utilização dessas plataformas para lavagem de dinheiro, evasão de divisas, manipulação de mercado ou financiamento de atividades ilegais.
O requerimento também cobra informações sobre possíveis fiscalizações contra empresas brasileiras que possam facilitar o acesso às plataformas, incluindo exchanges, fintechs e provedores de pagamento. Além disso, Abrão pergunta se o governo monitora o volume financeiro movimentado por brasileiros nesses mercados e solicita detalhes sobre metodologias, fontes de dados e estimativas atualizadas.
Apostas políticas e eleições também entram na mira
O requerimento dedica atenção especial aos mercados relacionados à política. Abrão questiona se o governo avalia o risco de plataformas de predição interferirem em processos democráticos, eleições ou outros eventos sensíveis.
Segundo o documento, contratos sobre acontecimentos políticos poderiam criar riscos relacionados à manipulação informacional ou ao uso indevido de informações privilegiadas. O parlamentar não afirma que a Polymarket ou a Kalshi tenham praticado essas irregularidades, mas pede que o governo esclareça se possui estudos, indícios ou investigações sobre o assunto.
Abrão também cobra dados sobre riscos aos consumidores brasileiros, considerando questões como ausência de garantias, transparência das regras, custódia dos recursos e possibilidade de perdas financeiras.
Por fim, o deputado pede que o Ministério da Fazenda informe se prepara alguma proposta para regulamentar os mercados de predição no país e solicita o envio integral de notas técnicas, pareceres jurídicos, relatórios de inteligência e estudos produzidos pelo governo sobre o tema.
Polymarket, Kalshi e mercados preditivos foram banidos no Brasil
Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 5.298/2026 que limitou e proibiu a oferta e a negociação de contratos derivativos ligados a eventos que não representem referenciais econômico-financeiros reconhecidos, como eventos esportivos, políticos, eleitorais, sociais, culturais e de entretenimento.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também consolidou o entendimento de que plataformas de mercados preditivos podem reproduzir elementos essenciais das apostas de quota fixa quando oferecem contratos sobre eventos futuros e incertos a usuários no Brasil. Escritórios que analisaram a norma destacaram que a SPA passou a tratar a exploração desses mercados, fora do perímetro autorizado, como potencial oferta ilegal de apostas.
O Brasil já tem uma regulamentação específica para apostas de quota fixa. O Ministério da Fazenda informa que, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente, com sites no domínio “.bet.br”. A lista oficial mais recente, atualizada em 13 de maio de 2026, reúne as empresas autorizadas em âmbito nacional e também separa companhias que operam por decisão judicial.
A restrição, porém, não elimina totalmente instrumentos ligados a eventos no mercado brasileiro. A B3 iniciou em 27 de abril a negociação de seis Contratos de Eventos referenciados em Ibovespa, dólar e Bitcoin. A bolsa define esses produtos como derivativos vinculados a eventos com resultado objetivo, nos quais o investidor negocia a probabilidade de ocorrência por meio de contratos que variam de R$ 0 a R$ 100. A negociação começou restrita a investidores profissionais.