Legisladores do Subcomitê de Mercados de Commodities, Ativos Digitais e Desenvolvimento Rural do Comitê de Agricultura da Câmara dos Representantes dos EUA realizaram uma audiência sobre como a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) poderia abordar a supervisão de empresas de mercado de previsão, incluindo discussões sobre a legislação pendente relativa à estrutura do mercado de criptomoedas.
Em uma audiência realizada na terça-feira sobre “Analisando as Proteções ao Consumidor e a Integridade do Mercado em Plataformas de Previsão de Eventos Esportivos”, Carl Kennedy, sócio do escritório de advocacia Katten Muchin Rosenman, de Nova York, afirmou que a CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities) provavelmente tem “poucos funcionários” para lidar plenamente com a regulamentação e a fiscalização de plataformas de mercado de previsão como Kalshi e Polymarket. Segundo o advogado, a Lei de Clareza do Mercado de Ativos Digitais (CLARITY Act), em análise no Senado dos EUA, poderia conceder ao órgão regulador de commodities autoridade adicional não apenas para lidar com ativos digitais, mas também com o “crescimento explosivo dos mercados de previsão”.
“Acredito que, com recursos adicionais — que talvez estejam prestes a receber novas atribuições sob a Lei CLARITY — para lidar com essas novas classes de ativos nos mercados à vista e de criptomoedas, bem como para lidar com o crescimento explosivo dos mercados de previsão, a CFTC certamente deveria receber recursos adicionais”, disse Kennedy.
Carl Kennedy em audiência de terça-feira. Fonte: Comissão de Agricultura da Câmara dos Representantes.
As declarações de Kennedy foram apenas um exemplo das opiniões de especialistas jurídicos e regulatórios sobre a abordagem da CFTC em relação aos mercados de previsão sob a presidência de Michael Selig. Desde que foi confirmado pelo Senado em dezembro, o presidente tem assumido unilateralmente a posição de que a agência tem “jurisdição exclusiva” sobre as empresas, argumentando que os contratos de eventos nas plataformas são classificados como “swaps” sob a jurisdição da CFTC. Selig é o único membro confirmado pelo Senado a chefiar a CFTC em um painel de liderança normalmente composto por cinco comissários.
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A posição do presidente da CFTC levou ao que muitos senadores democratas chamam de “ataque” às autoridades estaduais que tentam regulamentar as plataformas de mercado de previsão, com alguns estados americanos entrando com ações judiciais contra Kalshi e a Polymarket por causa de apostas esportivas. Na semana passada, ele ordenou que Kalshi ignorasse uma decisão de um tribunal de Michigan, que, segundo a empresa, a “colocou em uma posição impossível” entre as autoridades estaduais e federais.
Alguns especialistas jurídicos afirmam que um ou mais casos envolvendo mercados de previsão podem eventualmente chegar à Suprema Corte dos EUA para resolver o conflito entre os órgãos reguladores estaduais e federais.
O texto da Lei CLARITY deverá ser divulgado em breve
Senadores republicanos que pressionam por uma votação do CLARITY Act no Congresso antes do recesso parlamentar de agosto afirmam que esperam divulgar o texto do projeto em breve. Detalhes sobre como o projeto poderia abordar mercados de previsão, ética e outras preocupações de advogados não foram divulgados até terça-feira.
Em junho, grupos da indústria de jogos de azar solicitaram ao Senado dos EUA a inclusão de uma cláusula no CLARITY que “proíba explicitamente contratos de eventos vinculados a esportes e jogos de cassino”. A Casa Branca também confirmou relatos de que o governo Trump “concordou com a disposição ética mais abrangente e de maior alcance da história” e que “fez todo o possível para atender às preocupações [dos democratas]”.