Foi frustrante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou válidas leis dos estados de Mato Grosso e Rondônia contrárias à moratória da soja, o acordo que veta a compra de safras colhidas em áreas desmatadas da Amazônia a partir de julho de 2008. A legislação dos dois estados por onde se expande a fronteira agrícola proíbe a concessão de benefícios fiscais a empresas participantes de pactos privados que criam restrições à produção agropecuária — e é apontada como responsável por esvaziar a moratória.
A decisão do STF foi contraditória. De um lado, a Corte afirmou que a moratória da soja, que vinha sendo questionada em diversas ações, é constitucional. Os ministros determinaram que juízes e autoridades de todo o país, inclusive do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), encerrem todas as ações decorrentes da moratória. Mas reconhecer a legitimidade a esta altura significa pouco ou nada, uma vez que o pacto, firmado em 2006, não existe mais. Nenhuma empresa quer mais participar do acordo por temer perder benefícios fiscais nos estados.
Além de Mato Grosso e Rondônia, outros estados já têm, ou estão em via de implementar, legislações semelhantes. Com isso, ao longo das duas últimas décadas, as empresas foram saindo aos poucos do pacto. Em janeiro deste ano, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal, que representa as principais companhias do setor, também se retirou, decretando na prática o fim da moratória.
O movimento marca um retrocesso — mais um — na área ambiental, e as consequências podem ser devastadoras, segundo estudo de pesquisadores das universidades de Wisconsin, Illinois e DePaul, nos Estados Unidos, em parceira com Greenpeace e WWF-Brasil, publicado em julho na revista científica Science. A validação das leis estaduais significa, no entender da coautora do estudo Cristiane Mazzetti, do Greenpeace Brasil, que as empresas doravante não serão “encorajadas a assumir compromissos mais ambiciosos em relação ao Código Florestal”.
O estudo estimou que o fim da moratória da soja poderá aumentar o desmatamento na Amazônia em 1,4 milhão de hectares até 2035, crescimento de 17% em relação à área destruída nos últimos dez anos. As emissões associadas à perda de vegetação poderão atingir o equivalente a 745 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, volume semelhante ao emitido pelo Canadá em um ano. As áreas sob ameaça de desmatamento correspondem, diz o estudo, à superfície de Portugal e Itália.
A moratória parecia um acordo promissor. Nos dez primeiros anos do pacto, o desmatamento para plantio da soja caiu 35%, evitando perda florestal estimada em 1,8 milhão de hectares, segundo o estudo. Lamenta-se que tenha sido esvaziado por leis estaduais que seguem a cartilha antiambiental tão cultuada nas casas legislativas. Ainda que não sejam inconstitucionais, como entendeu a maioria do STF, representam uma política retrógrada, que tem mais a prejudicar que a favorecer o Brasil. Países importadores restringem cada vez mais a compra de produtos vindos de áreas desmatadas. Infelizmente, seguimos imprudentemente na contramão do mundo.