Projetos antiambientais podem avançar no fim desta legislatura; risco aumenta no próximo Congresso. Saiba o que está em jogo

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Segundo a cientista política Adriana Pinheiro, assessora de Incidência Política do Observatório do Clima, na reta final dos mandatos, costuma acontecer o que se chama de “limpa-pauta”. Sem o “constrangimento eleitoral”, deputados e senadores costumam pautar e aprovar temas sensíveis que, em outro momento, poderiam ter impacto nas urnas.

— Na reta final da legislatura, sempre há uma limpa-pauta. Sem o constrangimento eleitoral, são pautadas matérias delicadas. Um levantamento recente mostra que o Congresso tem usado o regimento de forma a reduzir a participação e a mobilização social. Os projetos ambientais entram em votação em regime de urgência, o que faz com que sejam aprovados rapidamente, sem passar pelas comissões. Essa rapidez só favorece quem tem mais poder de influência — pontua Adriana.

Entre as propostas que podem ser aprovadas no apagar das luzes desta legislatura, a cientista política destaca o PL 957/2024 (que flexibiliza regras de mineração e garimpo), o PL 717/2024 (que susta demarcações de Toldo Imbu, Morro dos Cavalos e outras), o PL 849/2025 (que reduz a APA da Baleia Franca) e o PDL 171/2026 (que susta a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã). Todos tiveram a urgência aprovada e estão prontos para entrar na pauta do plenário da Câmara.

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Quem vota contra o meio ambiente vota também contra os direitos dos povos indígenas, afirma Maíra Pankararu, advogada da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Ela conta que a entidade está debruçada sobre o perfil dos novos parlamentares, buscando identificar possíveis aliados para as causas indígena e ambiental.

— O Observatório do Clima mapeou os parlamentares com baixa conexão com a pauta ambiental, mas também temos buscado identificar aliados e aliadas na nossa resistência, dentro de um parlamento extremamente anti-indígena. Esse é o trabalho da Apib neste momento.

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Apesar do cenário sombrio para as causas ambientais e indígenas, Maíra diz acreditar no poder de mobilização da sociedade para barrar retrocessos.

— A gente acredita muito no nosso poder de mobilização, no nosso poder de mudança em relação à sociedade. Então, é isso que nos faz esperançar e nos faz seguir em frente. Um lema dos povos indígenas do Nordeste é “diga ao povo que avance”, e a gente responde: “avançaremos”. A gente sempre marcha para frente, nunca para trás, a gente nunca esmorece. Porque, se alguém esmorecer, uma liderança é morta, uma liderança é ameaçada. Avançaremos sempre e acreditamos na nossa organização como o quarto poder, além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: o poder de luta da sociedade civil e das organizações indígenas.

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Confira uma lista de projetos que podem avançar sob o novo Congresso na avalição dos ambientalistas:

• PL 364/2019 – Devastação dos Campos

* Situação: Aguarda redação final e autógrafo na Câmara dos Deputados para envio ao Senado Federal.

* Análise: O substitutivo aprovado na Câmara representa uma legalização retroativa do desmatamento e da ocupação irregular de áreas ambientalmente protegidas. Afasta a aplicação de disposições protetivas contidas em legislações mais restritivas, como a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal. A medida impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% do Pampa (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia.

• PL 510/2021 – PL da Grilagem

* Situação: Aguarda relatoria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

* Análise: Ao permitir a um conjunto maior de imóveis rurais a verificação de requisitos para regularização fundiária por meio de autodeclaração do ocupante – com a consequente dispensa de vistoria prévia local –, a proposta fomenta a dinâmica da grilagem de terras públicas pelo uso indevido do CAR, especialmente na Amazônia Legal.

• PL 1331/2022 – Mineração em Terra Indígena

* Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA/SF). Tramita em conjunto ou de forma similar o PL 6050/2023 sobre atividades econômicas em Terras Indígenas, que aguarda deliberação na Comissão de Infraestrutura.

* Análise: A atividade garimpeira em terras indígenas ameaça diretamente o equilíbrio dos ecossistemas e a estrutura social dos povos originários, sobretudo pelo uso de técnicas químicas altamente nocivas na separação do ouro metálico (como amalgamação com mercúrio e cianetação). Essas práticas geram riscos graves e frequentemente irreversíveis: o mercúrio contamina cursos d’água, bioacumula na cadeia alimentar e provoca intoxicação crônica, enquanto o cianeto causa mortandade de fauna aquática, degradação do solo e danos à saúde humana.

• PEC 3/2022 – Privatização das Praias

* Situação: Aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ/SF).

* Análise: Fragiliza a gestão ambiental e climática da zona costeira ao extinguir os terrenos de Marinha e transferir sua titularidade a entes federativos e particulares, reduzindo a capacidade do Estado de planejar, proteger e adaptar essas áreas frente às mudanças climáticas. A medida amplia riscos de ocupação desordenada, erosão costeira, perda de ecossistemas estratégicos (manguezais e restingas), restrição ao acesso público às praias, além de potencializar conflitos fundiários e insegurança jurídica.

• PL 2374/2020 – Anistia de Déficit de Reserva Legal

* Situação: Aprovado em caráter terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado em 02/07/2025. Recurso do senador Jaques Wagner levou a matéria ao plenário, onde aguarda desde 20 de agosto de 2025 a votação de requerimentos de audiência na CMA.

* Análise: Permite regularizar imóveis que desmataram além do limite legal entre 22/07/2008 e 25/05/2012 mediante compensação em outra área. O substitutivo autoriza a supressão de até 50% da floresta nativa na Amazônia Legal e reabre a data de corte de 2008 fixada pelo Código Florestal. O Climate Policy Initiative estima a necessidade de reanalisar cerca de 378 mil cadastros no CAR.

• PL 5017/2019 – Contratação Compulsória de Térmicas e PCHs

* Situação: Substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado em 14 de julho deste ano; no Plenário, aguarda a votação de requerimentos de exame por outras comissões.

* Análise: O substitutivo determina a contratação de 2,5 GW de térmicas a gás com operação inflexível e de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de térmicas na região Norte. A medida amplia emissões e custos na contramão da transição energética.

• PL 5900/2025 – Interferência de Órgãos Produtivos em Atos Ambientais

* Situação: Aguarda despacho da mesa do Senado Federal desde 28 de maio deste ano.

* Análise: Condiciona a edição de atos normativos sobre espécies de interesse produtivo à notificação prévia do órgão responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas. Isso amplia a influência de interesses estritamente produtivos sobre decisões de conservação ambiental.

• PEC 48/2023 – Marco Temporal na Constituição

* Situação: Aprovada pelo Senado Federal em 9 de dezembro de 2025 (52 a 15 no segundo turno). Na Câmara, está na CCJC desde 7 de maio, sem relator designado, havendo requerimento de inclusão direta na Ordem do Dia desde 27 de maio.

* Análise: Insere no art. 231 da Constituição o marco temporal de 05/10/1988 para a demarcação de terras indígenas, com previsão de indenização prévia. A proposta responde à decisão do STF de dezembro de 2025 (que declarou inconstitucional o critério da Lei nº 14.701/2023) e desloca a disputa para o texto constitucional, exigindo 308 votos em dois turnos na Câmara.

• PL 2564/2025 – Restrição a Embargos e Medidas Cautelares do Ibama

* Situação: Aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026. No Senado, aguarda parecer na CCJ. O senador Jaques Wagner foi designado relator em 18 de agosto.

* Análise: Exige notificação prévia antes de embargos baseados em sensoriamento remoto e proíbe o uso de medidas cautelares como antecipação de sanção – o que abrange a destruição de equipamentos apreendidos. O Ibama estima que até 70% de suas ações de fiscalização na Amazônia podem ser comprometidas. É prioridade declarada da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

• PL 6531/2025 – Regularização Ambiental de Áreas Embargadas

* Situação: Aprovado no Senado Federal, aguarda despacho da mesa da Câmara dos Deputados.

* Análise: Funciona como anistia a desmatadores ao prever a suspensão dos efeitos de embargos ambientais por simples manifestação de interesse do proprietário em regularizar o ilícito, ou mesmo pelo transcurso do prazo sem pronunciamento da administração pública.

• PL 957/2024 – Código de Mineração e Garimpo

* Situação: Urgência aprovada na Câmara em 3 de junho (311 votos a 135). Na Comissão de Minas e Energia, o relator Evair de Melo foi designado em 15 de julho, mas o mérito não chegou a ser votado após sua eleição para o Senado.

* Análise: Amplia a definição legal de garimpo, cria permissão de lavra garimpeira em áreas já concedidas a mineradoras e permite dispensar o licenciamento da pesquisa mineral.

• Projetos de Lei de Impacto Direto sobre Unidades de Conservação

1. PL 849/2025 (Câmara, Deputada Geovania de Sá): Reduz a APA da Baleia Franca (SC). Urgência aprovada em 1º de julho deste ano.
2. PL 1426/2020 (Câmara): Desafeta parte da Floresta Nacional de Roraima para transferência ao Estado e altera regras de Reserva Legal local.
3. PL 3087/2022 (Senado, Senador Lucas Barreto): Desmembra o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque para criar o distrito de Vila Brasil, em Oiapoque.

• Vetos Presidenciais Pendentes

* Situação: O veto à Lei nº 15.228/2025 (Lei do Pantanal) possui 41 dispositivos não apreciados; o veto à Lei nº 15.269/2025 tem 42 vetos pendentes; e a Lei nº 15.097/2025 possui 16 dispositivos pendentes (entre eles, trechos sobre a contratação de térmicas a gás). As sessões conjuntas do Congresso estão previstas para após o segundo turno.

* Análise: Os vetos não se arquivam com a troca de legislatura. Para derrubá-los são necessários 257 deputados e 41 senadores, patamar alcançado pelo bloco parlamentar eleito em 2026. No caso do Pantanal, os dispositivos vetados protegem a restrição de atividades em terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, além de garantirem o uso prioritário de áreas já desmatadas.

• PL 2486/2026 – Redução da Floresta Nacional do Jamanxim

* Situação: Aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de maio e pelo Senado Federal em 15 de julho. O autógrafo aguarda remessa para sanção. Em 1º de setembro, houve cobrança em Plenário pelo senador Zequinha Marinho.

* Análise: Altera os limites da Flona do Jamanxim, convertendo cerca de 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental (APA) e abrindo a região à mineração. Representa a maior redução de unidade de conservação em tramitação e cria um precedente de desafetação por lei de uma área sob forte pressão de desmatamento. Segundo o Observatório do Clima, 86,6 mil hectares desmatados desde 2006.