Gasto livre do governo pode cair pela metade até 2030

O impacto aumenta ao longo dos anos e em 2030, por exemplo, esses recursos cairiam de R$ 46,8 bilhões para R$ 19,6 bilhões, segundo cálculos do Valor com base nas projeções do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 e nas estimativas sobre a PEC.

A iniciativa tende a ampliar o engessamento do Orçamento em meio ao debate sobre o caráter pró-cíclico de pisos constitucionais já existentes, como os de saúde e educação, e sobre a dificuldade de gestão orçamentária. Além disso, a vinculação à receita compromete a viabilidade de ajuste fiscal por esse canal, já que aumentos de arrecadação se traduzem automaticamente em elevação de despesas, sem espaço de manejo por parte do Poder Executivo.

No PLDO de 2027, o governo aponta que as chamadas despesas discricionárias livres – descontados os pisos da saúde e educação e as emendas parlamentares – ficarão em R$ 26,5 bilhões em 2027, R$ 31,9 bilhões em 2028, R$ 38,6 bilhões em 2029 e R$ 46,8 bilhões em 2030, o equivalente a cerca de 10% a 15% do total de despesas, patamar bastante reduzido diante do volume de gastos obrigatórios.

Já a PEC do Suas em discussão no Congresso estabelece um piso mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para assistência social. Se aprovada, criaria uma despesa de R$ 4,8 bilhões em 2027, R$ 8,5 bilhões em 2028, R$ 13,7 bilhões em 2029 e R$ 19,6 bilhões em 2030 para essa área, segundo cálculos obtidos pelo Valor.

Considerando o que já está previsto atualmente no Orçamento para a assistência – cerca de R$ 2,6 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) -, o governo terá de complementar recursos para alcançar esses pisos a cada ano. Com isso, o impacto da proposta é estimado em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.

Hoje, o gasto com assistência social é classificado como discricionário livre, ou seja, não vinculado. Com a PEC, porém, esses recursos passam a ter destinação obrigatória, atrelados ao desempenho da receita, nos moldes dos pisos de saúde e educação, reduzindo a margem de escolha do Executivo.

Na prática, considerando as projeções do PLDO, o volume de discricionárias livres, com a aprovação da PEC do Suas, cairia de R$ 26,5 bilhões para R$ 21,7 bilhões em 2027; de R$ 31,9 bilhões para R$ 23,4 bilhões em 2028; de R$ 38,6 bilhões para R$ 24,9 bilhões em 2029; e de R$ 46,8 bilhões para R$ 27,2 bilhões em 2030.

Esses valores resultam da diferença, em cada ano, entre o total de despesas discricionárias livres projetado no PLDO e o piso mínimo estimado para o Suas com a PEC.

Os pisos da saúde e da educação, por sua vez, seguem trajetória de crescimento ao longo do período. De acordo com o PLDO de 2027, na saúde, saem de R$ 263,6 bilhões em 2027 para R$ 319,3 bilhões em 2030; na educação, de R$ 144,2 bilhões para R$ 180,4 bilhões no mesmo intervalo de tempo. Embora classificadas como discricionárias, essas despesas têm destinação vinculada e crescem automaticamente com a arrecadação.

O governo tentou atuar para impedir a votação da PEC do Suas, mas sem êxito. O texto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de seguir para o Senado. Por isso, a equipe econômica, em articulação liderada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, trabalha em uma proposta alternativa de redação.

Como mostrou o Valor, a ideia é ampliar o conceito de assistência social para permitir que mais despesas sejam enquadradas no piso, possibilitando o uso de mais gastos discricionários não livres para seu cumprimento. A depender do grau de ampliação do escopo, essa vinculação pode ser suficientemente abrangente para reduzir ou até neutralizar o impacto da proposta, explicou um técnico.

Fábio Serrano, economista do BTG Pactual, avalia que a aprovação da PEC do Suas aumenta a rigidez do Orçamento ao reforçar mecanismos automáticos de crescimento das despesas. Segundo ele, isso amplia a pressão dos gastos obrigatórios sobre os discricionários, reduz o espaço de ajuste dentro do arcabouço fiscal e compromete a sustentabilidade do limite de gastos.

O BTG projeta um crescimento real da despesa federal de cerca de 21% neste ciclo presidencial, o que deve elevar a dívida pública em torno de dez pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). Para reverter essa dinâmica, disse ele, seria necessário revisar as vinculações que engessam o Orçamento. “As regras de indexação são hoje um dos principais vetores de expansão do gasto, e a PEC reforça esse mecanismo, na direção oposta ao ajuste necessário”, afirmou.

O economista cita ainda que a PEC opera em um ambiente fiscal “mais desafiador do que o sugerido pelos números atuais”. Isso porque a redução mais intensa da fila do INSS, após um 2025 de concessões mais fracas, deve pressionar gastos previdenciários e assistenciais e reduzir ainda mais o espaço para despesas discricionárias.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Andrade, avalia que a compressão do espaço no Orçamento para despesas discricionárias reduz a margem de atuação dos gestores públicos e amplia o risco para os investimentos. “A compressão dos investimentos públicos em um país com baixa taxa de poupança [em proporção do PIB] para os padrões internacionais é preocupante, pois interfere no crescimento potencial da economia”, pontuou.

Andrade acrescentou que criticar a constitucionalização do piso do Suas não significa questionar a relevância da assistência social. Segundo ele, embora essas vinculações sejam compreensíveis diante da desconfiança com o processo orçamentário, acabam agravando o engessamento do Orçamento. “Isso cria complicações de longo prazo que comprometem também a capacidade de resposta do Estado a choques que demandem o uso da política fiscal para suavizar eventuais flutuações do PIB.”