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A decisão foi tomada no sábado (9/5) pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.
Moraes também deu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso brasileiro se manifestem sobre a lei. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar.
Na decisão, Moraes cita novas ações que questionam a constitucionalidade da Dosimetria e define que a eventual aplicação da lei deve esperar seu julgamento pelo plenário da Corte.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi derrubado pelo Congresso no último dia 30 de abril.
Desde então, as defesas de diversos condenados por crimes cometidos no 8 de Janeiro entraram com pedidos de redução de pena com base na nova legislação.
A decisão de Moraes se deu em relação a esses requerimentos. Até o momento, oito foram julgados por ele.
O advogado Hélio Júnior, que representa Débora Rodrigues, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, e outros condenados disse que a “decisão individual” de Moraes “baseada em uma suspensão burocrática” causa “preocupação”.
“O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica (…) optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva de plenário”, afirmou Júnior.
Entre os beneficiários da nova lei, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.
A defesa de Bolsonaro não entrou com um pedido de redução de pena até o momento, mas fez, na sexta-feira, um pedido de revisão criminal em que argumenta pela anulação do processo que o condenou.
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Alexandre de Moraes apontou que a suspensão da aplicação da lei é necessária para garantir a segurança jurídica.
Na decisão, o ministro destacou que a lei foi questionada no STF em pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a seu gabinete por sorteio e definiu a suspensão até seu julgamento pelo plenário.
As ADIs foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Estas ações, segundo a decisão, configuram “fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados” pelas defesas dos condenados.
Na ação, a ABI argumenta que “a lei impugnada (…) compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.
A Federação PSOL-Rede defende que a lei é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Como relator das ações, Moraes pediu informações à Presidência e ao Congresso, com prazo de cinco dias para que se manifestem.
Também determinou que, na sequência, os autos sejam enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar.
Uma terceira ADI foi ajuizada no Supremo neste sábado, pela federação PT/PCdoB/PV, direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin.
Repercussões
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, criticou a decisão de Moraes ao dizer que o ministro deu uma “canetada”.
“Acho estranho [sua decisão], porque foi o próprio Moraes que escreveu o texto, que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi o próprio Moraes que interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós sempre quisemos anistia ampla, geral e irrestrita”, disse o senador a jornalistas em evento de sua pré-campanha em Santa Catarina.
“Aí, estranhamente, o relator lá na Câmara, que tem muita proximidade com o Alexandre de Moraes, parece que recebeu ligações diretamente [de alguém] sobre o que poderia ou não poderia estar nesse texto da Dosimetria. Lembrando que foi feito segundo o próprio relator Paulinho da Força e autorizado pelo Alexandre de Moraes. E agora, muito estranhamente, ele vai dar essa canetada.”
Também pré-candidato à Presidência, Ronaldo Caiado (PSD-GO) afirmou em comunicado que a decisão seria “um ataque à democracia e à separação dos Poderes” e a chamou de “ativismo judicial”.
“Estimular um debate sem fim sobre o 8 de Janeiro, passando por cima dos representantes eleitos pelo povo ao Congresso, é condenar o Brasil a não ter futuro”, escreveu.
“Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final. Esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura.”
Em vídeo publicado em suas redes sociais, Renan Santos, pré-candidato à Presidência pelo Missão, classificou a decisão de “abusiva e sem nenhum sentido”.
Outros nomes da oposição também criticaram Moraes, enquanto parlamentares petistas e de outros partidos de esquerda o parabenizaram.
O líder da bancada do PT na Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que Moraes “cumpriu seu papel” e que a suspensão da aplicação da lei “fortalece o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito”.
O vice-líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a Lei da Dosimetria é uma “nova tentativa de golpe” e que a decisão de Moraes é uma “vitória da democracia”.
“Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos daquela manobra vergonhosa que tentava reduzir as penas dos golpistas do 8 de janeiro. O Congresso não pode legislar para beneficiar criminosos condenados. Aquilo era uma afronta ao STF, à Constituição e ao povo brasileiro”, escreveu Farias no X.
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que “o acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”.
O Projeto de Lei da Dosimetria foi apresentado no início de dezembro de 2025, depois que a oposição e parlamentares do centrão viram frustrada a tentativa de fazer caminhar a proposta de uma anistia a Bolsonaro e os demais presos do 8 de Janeiro.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro, mas vetado integralmente por Lula ao ser enviado para a sanção.
No último dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial. Dentre os deputados, 318 votaram a favor da derrubada do veto e 144 votaram contra. Dentre os senadores, 49 senadores rejeitaram o veto e 24 votaram por manter.
A principal alteração do projeto é o fim da somatória das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, o que na prática diminuiria o total das penas dos condenados pelo 8 de janeiro.
A lei ainda prevê uma progressão de regime mais rápida. No caso de Jair Bolsonaro, juristas apontam que o tempo de prisão no regime fechado sairia de algo estimado entre 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.
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Defesa de Bolsonaro pediu anulação do processo
Também na sexta-feira (8/5), a defesa do ex-presidente entrou com pedido de revisão criminal do processo que levou à sua condenação em 11 de setembro de 2025.
O instrumento é usado por condenados em processos com trânsito em julgado, ou seja, sem chance de recurso, que desejam pedir reavaliação de seus casos — não está relacionado à Lei da Dosimetria.
No texto, os advogados de Bolsonaro argumentam que houve “erro judiciário” e pedem anulação do processo.
Procurada, a defesa do ex-presidente preferiu não se manifestar.