O Legislativo entrou na onda de gastos eleitorais do Executivo, e a conta a ser paga pelos contribuintes subirá muito se tudo o que está sendo aprovado nos últimos dias pela Câmara e pelo Senado for executado. Depois que o Planalto criou o Desenrola 2.0, a bancada ruralista aprovou renegociação de dívidas rurais de cerca de R$ 180 bilhões, a um custo de R$ 140 bilhões em dez anos para os cofres públicos. Essa é apenas uma parte da irresponsabilidade com que o Congresso tem aprovado aumentos de despesas sem sequer se preocupar de onde virão os recursos para cobri-las. Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, projetos em trâmite no Congresso criam despesas adicionais de R$ 111 bilhões. Além de não poder servir de exemplo, pela gastança eleitoral que patrocina, o governo é minoritário nas duas Casas e possivelmente não conseguirá impedir ou reverter totalmente a maré de dispêndios.
O carro-chefe dos gastos vem da renegociação das dívidas agrícolas, para agricultores que apresentaram perdas de pelo menos 30% em duas safras no período de 2019 a 2025, decorrentes de condições climáticas e econômicas. Enquanto as condições climáticas não são controladas por ninguém, as apostas sobre o que plantar e perspectivas de preços a serem obtidos pelas safras são objeto de cálculos feitos por consultores, produtores e economistas. O pacote do agronegócio inclui efeitos da queda nos preços das commodities, parte do riscos dos negócios, o que não é trivial, além do difícil discernimento.
As negociações com o governo eliminaram reivindicações abusivas. A bancada ruralista pretendia incluir todas as dívidas incorridas na atividade, não apenas as relacionadas ao crédito rural tomado pelos agricultores. Queria também retroagir a data de assunção de débitos a 2014. O relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), ampliou o objeto da renegociação para além de perdas climáticas, incluindo os impactos econômicos causados pelas guerras da Ucrânia e do Irã, igualando condições a programas de compensação do Executivo para empresas de outros setores, inicialmente vítimas do tarifaço de Donald Trump. Além disso, foi aprovado o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal para o pagamento dos subsídios aos juros. O governo propôs que grandes produtores pagassem 12% de juros, mas o Senado aprovou 7,5%, em uma escala que prevê 3,5% ao ano para pequenos produtores e 5% para médios. A dívida será escalonada em 10 anos, com três de carência.
Como atividade de alto risco, há setores da agropecuária que precisam ser amparados em tempos difíceis. Não é esse o recorte feito pelo lobby da bancada ruralista, que desdenha o fato importante de que o setor rural é o segundo maior beneficiário dos gastos tributários no país há muito tempo. Em 2026, a União abdicará de receitas de R$ 79,5 bilhões para subvenções diversas, soma só inferior às concedidas em favor do Simples, de R$ 134,3 bilhões. O Simples também entrou no pacote de bondades do Legislativo. A elevação do teto do programa de R$ 4,8 bilhões para R$ 8,7 bilhões acrescentaria R$ 50 bilhões por ano aos gastos tributários.
A sangria de receitas federais é ampliada pela proposta de aumento das transferências constitucionais para os municípios, que consumiria R$ 10 bilhões ao ano, algo próximo dos R$ 9 bilhões que a União deixaria de receber com a proposta de vinculação de um percentual fixo da receita corrente para gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS). Se o desejo dos parlamentares prevalecer, a imunidade tributária às igrejas se estenderá a todos os gastos por elas feitos, uma renúncia de R$ 10 bilhões da União com efeito extra para todos os contribuintes. A alíquota do IVA criado pela reforma tributária, o mais alto do mundo, de 27%, terá de subir para 28% se o projeto for aprovado. Quanto mais isenções, maior será a alíquota.
Em fim de governo, o Congresso aproveita o intervalo eleitoral para espertamente sugerir correções salariais e previdenciárias cuja rejeição seria constrangedora para quem busca se reeleger. Nesse escaninho de gastos entraram o aumento do piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas, de R$ 3.636 para R$ 13.662 por cinco horas diárias, válida para os setores público e privado. O impacto para a União será de R$ 8,4 bilhões, e de R$ 47 bilhões se incluídos Estados e municípios. Por fim, aposentadoria especial dos agentes de saúde e de combates a endemias retirará R$ 3 bilhões ao ano dos cofres da Previdência, com integralidade e paridade com os trabalhadores da ativa. Horas extras serão pagas com 50% de acréscimo, e não mais 20%.
O governo planeja contrapor ao gasto maior, o da renegociação das dívidas rurais, uma MP que reduza o leque de beneficiários e aumente juros. O Supremo Tribunal Federal, diante do trem de bondades do Legislativo, advertiu previamente que há jurisprudência firmada na Corte pela ilegalidade de aprovação de despesas adicionais para a União sem que sejam discriminadas fontes dos recursos compensatórios. O Congresso sabe disso, tanto que aprovou a lei que frequentemente burla. Diante de um governo minoritário, em modo eleitoral, o STF talvez seja o anteparo último à irresponsabilidade fiscal.