Suprema Corte dos EUA apoia Trump em disputa sobre restrições à fala de juízes de imigração

A decisão da Corte não abordou a legalidade da restrição à fala, implementada pela primeira vez em 2017, durante o primeiro mandato de Trump, e aparentemente manteve aberta a possibilidade de a associação que representa os juízes continuar sua ação judicial em instâncias inferiores.

O governo Trump recorreu à Suprema Corte após o Tribunal de Apelações do 4º Circuito, sediado em Richmond, determinar uma apuração para verificar se as demissões dos chefes de agências responsáveis por supervisionar reclamações de servidores federais haviam retirado dessas instituições a independência em relação à Casa Branca prevista pelo Congresso.

Segundo o tribunal de apelações, essa constatação poderia garantir aos juízes de imigração o direito de ter o caso apreciado pela Justiça, em vez de obrigá-los a seguir apenas trâmites administrativos, como defendia o governo Trump no recurso apresentado à Suprema Corte.

Em decisão sem assinatura individual dos ministros, a Suprema Corte reverteu o entendimento do 4º Circuito e devolveu o caso ao tribunal para novas análises. Os ministros criticaram o tribunal de apelações por basear sua decisão em um argumento que não havia sido apresentado pela Associação Nacional de Juízes de Imigração, violando o chamado princípio da “apresentação pelas partes”.

Alex Abdo, advogado do Knight First Amendment Institute, que representa a associação, manifestou decepção com o resultado.

“Forçar servidores públicos a atravessar procedimentos administrativos longos e potencialmente inúteis antes de contestar restrições prévias permite que censura inconstitucional persista”, afirmou Abdo.

“Agora, mais do que nunca, precisamos das percepções dos juízes de imigração do país e de outros servidores públicos para compreender o funcionamento do nosso governo”, acrescentou.

A política que motivou a disputa exige que juízes de imigração obtenham autorização prévia antes de fazer comentários considerados “oficiais”. Segundo documentos judiciais, isso inclui situações em que o juiz é convidado para um evento por causa de seu cargo, deve discutir políticas da agência, programas ou temas relacionados diretamente às suas funções, ou representar oficialmente o órgão.

A associação processou o governo em 2020 buscando bloquear a política, argumentando que ela viola as proteções da Primeira Emenda da Constituição americana contra restrições governamentais à liberdade de expressão.

A política foi criada pelo Escritório Executivo de Revisão de Imigração, órgão responsável por empregar cerca de 750 juízes de imigração e supervisionar os tribunais migratórios dos EUA. A medida foi posteriormente revisada, mas mantida tanto pelo governo do democrata Joe Biden quanto pela atual administração Trump.

Em 2023, um juiz federal da Virgínia rejeitou a ação judicial, afirmando que uma lei de 1978, conhecida como Lei de Reforma do Serviço Civil, determina que esse tipo de reclamação deve ser analisado primeiro por agências independentes responsáveis por questões envolvendo servidores públicos, e não diretamente pela Justiça.

Segundo essa legislação, determinadas reclamações de servidores são analisadas pelo Escritório de Conselheiro Especial, que decide se o caso deve ser encaminhado ao Conselho de Proteção ao Mérito do Serviço Público.

No ano passado, porém, o Tribunal do 4º Circuito afirmou que as demissões promovidas por Trump nas chefias dessas agências levantavam sérias dúvidas sobre a possibilidade de os juízes de imigração receberem uma análise imparcial. O tribunal então ordenou que fossem apurados os fatos relacionados a essa questão, levando o governo Trump a recorrer à Suprema Corte.

Trump removeu diversos chefes de agências independentes apesar de leis que protegem esses funcionários contra demissão arbitrária.

Em outro caso, a Suprema Corte deve decidir até o fim de junho se essas proteções à permanência dos dirigentes de agências independentes limitam de forma inconstitucional os poderes presidenciais.

Desde o retorno de Trump à Presidência, a Suprema Corte já decidiu a favor do governo em diversas questões migratórias julgadas em caráter emergencial, incluindo a autorização para deportar imigrantes para países que não sejam seus locais de origem e a revogação do status legal temporário de centenas de milhares de venezuelanos.

A Corte também deve decidir até o fim de junho sobre a legalidade da ordem de Trump para restringir o direito à cidadania por nascimento nos EUA e sobre a tentativa do governo de revogar proteções temporárias concedidas a mais de 350 mil haitianos e cerca de 6,1 mil sírios que vivem no país.