Após anos de debate e um projeto de lei que criou um marco legal para o setor, o Banco Central regulamentou o mercado cripto do Brasil com uma série de normas que deverão ser cumpridas até o dia 30 de outubro deste ano. O processo, no entanto, não ocorreu sem fricções: empresas e especialistas ainda discutem se o novo arcabouço regulatório é excessivo e se pode acabar prejudicando a inovação no segmento.
O Portal do Bitcoin entrevistou executivos e especialistas para entender como o mercado avalia o conjunto de regras impostas pelo BC e quais pontos de atenção o setor identifica na regulamentação.
Um dos temas mais controversos é a regulamentação das stablecoins. Na prática, a Resolução nº 521 do Banco Central determina que diversas operações realizadas com criptoativos passem a integrar o mercado de câmbio brasileiro.
Vanessa Butalla, diretora executiva de Jurídico, Compliance e Regulação do MB | Mercado Bitcoin, afirma que o Banco Central tem uma preocupação legítima em preservar a visibilidade sobre os fluxos cambiais. Porém, ressalta que stablecoins são ativos virtuais e não moedas fiduciárias.
“Essa distinção é muito importante do ponto de vista regulatório: ao contrário de uma operação tradicional de câmbio, não há necessariamente troca direta entre moeda nacional e moeda estrangeira. Justamente por isso, o debate regulatório e tributário deve olhar também para a natureza da operação e do ativo, e não apenas para a semelhança econômica de uso”, afirma Butalla.
Ex-membro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e especialista em cripto, o advogado Isaac Costa concorda com o entendimento do BC sobre as stablecoins.
“Stablecoins em dólar permitem transferências internacionais fora dos controles tradicionais de câmbio, o que gera preocupações legítimas de política econômica, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de fluxos financeiros. O risco de arbitragem regulatória é evidente: se operações cambiais puderem ser reproduzidas fora do perímetro regulatório, aumentam os incentivos à evasão”, afirma Isaac, diretor do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Inovação (IBIT).
Segundo ele, a mensagem do Banco Central é direta: “O que funciona como moeda deve ser regulado como moeda”.
Para o advogado Erik Oioli, sócio do VBSO, não se trata de proibir a tecnologia, mas de evitar que ela seja usada para criar um canal paralelo de liquidação internacional sem transparência suficiente para o regulador.
“Uma dolarização digital, baseada em stablecoins não reguladas, poderia reduzir a efetividade das políticas cambial e monetária brasileiras”, diz.
O limite do Banco Central
O entendimento de que o BC busca estabelecer limites claros para a função monetária dos criptoativos aparece de forma recorrente entre os especialistas ouvidos pela reportagem.
Na avaliação de Vanessa Butalla, o regulador brasileiro demonstrou, ao longo do processo, profundo conhecimento sobre o mercado global de criptomoedas e conseguiu construir uma regulação “pró-mercado”, sem abrir mão das cautelas típicas do sistema financeiro.
“O limite não é tecnológico, mas funcional. Criptoativos como Bitcoin e Ether podem existir e circular como ativos de investimento. O que o regulador não aceita é que instrumentos que desempenhem funções monetárias típicas — pagamentos, liquidações e transferências de valor em escala — operem fora do seu perímetro de supervisão”, afirma.
Isaac Costa avalia que a preocupação central do Banco Central é evitar a formação de um sistema monetário paralelo que reduza a eficácia da política monetária e o controle da liquidez.
“Se stablecoins passarem a substituir depósitos bancários ou moeda eletrônica, surge o risco de corridas sobre seus emissores e de contágio sistêmico”, afirma. Segundo ele, a lógica adotada pelo BC se aproxima da postura europeia no MiCA e no projeto do euro digital, em contraste com os Estados Unidos, onde propostas como o GENIUS Act tendem a criar um regime mais separado da regulação bancária tradicional.
Henrique Vincentin Lisboa, advogado do VBSO, afirma que o Banco Central vê espaço para inovação em áreas como custódia, negociação e transferência de valores, mas entende que atividades envolvendo recursos de terceiros precisam seguir as regras tradicionais do sistema financeiro.
“O que o Banco Central não admite é que os ativos virtuais funcionem como uma espécie de sistema monetário paralelo, à margem das regras monetárias, cambiais, prudenciais e de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirma.
Criptomoedas mais próximas dos bancos
Outro ponto que vem ganhando espaço no debate é a incorporação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) ao Sistema Financeiro Nacional com exigências semelhantes às impostas aos bancos tradicionais. A discussão é se isso fortalece a credibilidade do setor ou descaracteriza a proposta original de descentralização do mercado cripto.
“As duas coisas, em alguma medida”, afirma Isaac Costa. Segundo ele, a regulação tende a centralizar um mercado que nasceu com a proposta de descentralização. “Ao mesmo tempo, segurança jurídica e proteção dos usuários atraem capital e investidores institucionais, que tiveram papel relevante na valorização recente dos criptoativos”, pondera.
O ex-dirigente da CVM entende que os fundamentos do mercado seguirão preservados. “A descentralização do protocolo permanece; o foco regulatório recai sobre os intermediários entre o protocolo e o usuário final.”
Henrique Vincentin Lisboa concorda que o Banco Central não está regulando diretamente os protocolos descentralizados ou a tecnologia DLT utilizada pelos criptoativos.
“O foco da regulação está no intermediário: a empresa que presta serviço ao público, mantém relação com clientes, custodia ativos, executa ordens ou viabiliza pagamentos. Uma prestadora de serviço não pode se beneficiar comercialmente do discurso de descentralização e, ao mesmo tempo, afastar as responsabilidades típicas de quem lida com recursos e ativos de terceiros”, afirma.
Já Vanessa Butalla diz que uma das principais preocupações levantadas pelo mercado durante as consultas públicas foi o risco de concentração do setor.
“Exigências elevadas de capital e estrutura financeira podem dificultar a atuação de empresas menores e reduzir a pluralidade de soluções tecnológicas no mercado”, afirma.
Apesar das divergências sobre o grau de rigidez das normas, há consenso entre os especialistas de que o Banco Central deu um passo decisivo ao reconhecer formalmente o mercado de criptoativos dentro do sistema financeiro brasileiro. O debate agora passa a ser sobre calibragem: como equilibrar supervisão, inovação e competição em um setor que nasceu justamente para operar de forma diferente das estruturas tradicionais.
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